TJGO 24/01/2017 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
ERIO PUBLICO PARA FINS DE APURACAO DE EVENTUAL PRATICA CRIMINOSA.
ENTENDO INEXISTIR DANO MORAL INDENIZAVEL. SEM ADENTRAR NA ANALIS
E DE SE EFETIVAMENTE HOUVE OU NAO PRATICA DE CRIMES OU ATOS DE IM
PROBIDADE PELO AUTOR, VERIFICO QUE A RE REALMENTE SUSPEITOU DA LI
CITUDE DA OPERACAO E COMUNICOU SUA DESCONFIANCA AO PROPRIO AUTOR,
NA QUALIDADE DE SUPERINTENDENTE DE FINANCAS, E AO PROCURADOR-GER
AL DA ENTIDADE. NA OCASIAO, PONDEROU QUE SE NAO FOSSEM ADOTADAS P
ROVIDENCIAS PARA IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DOS ACONTECIMENTOS QUE,
A SEU VER, ERAM DUVIDOSOS, INFORMARIA OS MINISTERIOS PUBLICOS ES
TADUAL E FEDERAL A RESPEITO. DESSA FORMA, A RE EXERCEU UM DIREITO
LEGITIMO, O DE INFORMAR A EMPRESA ESTATAL A POSSIVEL PRATICA DE
ATOS QUE, A SEU SENTIR, PODERIAM CONSUBSTANCIAR ILICITOS, BEM COM
O SOLICITAR QUE FOSSEM OBSTADOS EM IMEDIATO. ADEMAIS, NAO HA QUE
SE FALAR QUE O AVISO DE COMUNICACAO AO PARQUET CONFIGURE AMEACA,
UMA VEZ QUE A MEDIDA E OUTRO DIREITO LEGITIMO DA REQUERIDA. SE EN
TENDESSEMOS DE MANEIRA DISTINTA NINGUEM ESTARIA EM POSICAO CONFOR
TAVEL DE COMUNICAR OS ORGAOS PUBLICOS COMPETENTES A RESPEITO DA P
RATICA DE ATOS CRIMINOSOS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR TE
MOR DE EVENTUAL RETALIACAO, O QUE NAO E RAZOAVEL. POR FIM, REGIST
RO INEXISTIR QUALQUER INDICIO DE QUE A RE TENHA AGIDO COM MA-FE V
ISANDO ATINGIR DE FORMA DIRETA A DIGNIDADE DO AUTOR, SEJA EM SUA
HONRA OU NA SUA IMAGEM. AO QUE TUDO INDICA, SEU INTENTO FOI APENA
S O DE IMPEDIR OPERACAO QUE, REPISO, A SEU VER ERA SUSPEITA. VEJA
-SE QUE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E PACIFICO O ENTENDIMENTO
DE QUE A ADVERTENCIA DE EXERCICIO DE DIREITO LEGITIMO, COMO COMU
NICAR FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO AO MINISTERIO PUBLICO OU PROCES
SAR CIVILMENTE ALGUEM, NAO CONFIGURA, EM TESE, QUALQUER INFRACAO
PENAL: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RE
CURSO ESPECIAL, ORDINARIO OU DE REVISAO CRIMINAL. NAO CONHECIMENT
O DO WRIT. CRIME DE EXTORSAO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTENCI
A DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU GRAVE AMEACA. ORDEM CONCEDIDA DE O
FICIO. () 3. NAO E MAL INJUSTO A AMEACA DE INGRESSAREM ADVOGADOS
COM ACOES JUDICIAIS OU DE CUMPRIREM ELES ORDEM JUDICIAL APOS VIGE
NTE, MAS EXERCICIO DE DIREITO QUE, MESMO ABUSIVO, NAO CONFIGURA O
CRIME DE EXTORSAO () (STJ, HC 51.465/SP, MIN. REL. NEFI CORDEIRO
, DECISAO PROFERIDA EM 05/02/2015). NO MESMO SENTIDO: RESPONSABIL
IDADE CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO. IMPUTACAO DE CRIME DE AMEACA. R
EGISTRO DE OCORRENCIA. ABUSO DE DIREITO NAO CONFIGURADO. DANO MOR
AL AUSENTE. ACAO QUE VISA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM FACE DE
IMPUTACAO DE CRIME. REGISTRO JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL QUE DEU
CAUSA A CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO. NAO VEIO AOS AUTOS PROVA
NO SENTIDO DE QUE OS REQUERIDOS ATUARAM COM MA-FE OU COM O INTUIT
O DE PREJUDICAR O AUTOR QUANDO REGISTRARAM O BOLETIM DE OCORRENCI
A. O QUE EFETIVAMENTE CARACTERIZA O ABUSO DO DIREITO E O ANORMAL
EXERCICIO DO DIREITO, ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE SE AFASTA DA ETI
CA, DA BOA-FE, DA FINALIDADE SOCIAL OU ECONOMICA, ENFIM, O QUE E
EXERCIDO SEM MOTIVO LEGITIMO, DO QUE AQUI NAO SE CUIDA. APELACAO
DESPROVIDA. (TJRS, 17 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL70054379193, DE
S. REL. TULIO DE OLIVEIRA MARTINS, DECISAO PROFERIDA EM 27/06/201
3) EM VISTA DO EXPOSTO, O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR E IMPROCEDE
NTE EM TODOS OS SEUS TERMOS. III DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, J
ULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, N
OS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO E
M 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, 2
DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, NAO HAVENDO QUAISQUER OUTROS
REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. P
UBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE NOVEMBRO DE
2016. VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/01/2017
NR. NOTAS : 65
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
21 de 576