Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 INCLUÍDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. INEXISTENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO OCUPANTE IRREGULAR. DESNECESSIDADE. 1. O poder de polícia conferido ao ente da administração pública encarregado de atividade de fiscalização das ocupações e edificações, autoriza-o a retirar

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 demolição, pois a Administração, no exercício do poder de polícia, pode determinar a demolição de construção erigida irregularmente em área pública, não sendo necessário notificar quem a ocupa irregularmente. 4 - Os atos da Administração, ao demolir quiosques irregulares, não configuram ato ilícito. Desses atos não resulta a obrigação de indenizar. 5 - O Distrito Federal não é obrig

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo 2300.80.02 2300.80.02 60 61 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DE PROJETOS AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DE PROJETOS 20.700.000,00 1.800.000,00 25.017.722,00 T O T A L G E R A L .......... UNID. ORCAMENTARIA 4121 - FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS 1 RECEITAS CORRENTES 13.000.000,00 13 RECEITA PATRIMONIAL 2.990.000,00 132 RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 2.990.000,00 1325 60 REMUNERACAO DE DEPOSITOS

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Julho de 2015 – 47 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1112.07.01.00 1112.07.02.00 1113 1113.02 1113.02.01.00 1113.02.02.00 1113.02.03.00 1113.02.04.00 1113.02.51.00 112 1121 1121.06 1121.06.01.00 1121.06.02.00 1121.06.03.00 1121.06.04.00 1121.06.05.00 1121.06.06.00 1121.51.00.00 1122 1122.60 1122.60.01.00 1122.60.07.00 1122.60.10.00 1122.60.11.00 1122.71.00.00 1122.99.00.00 12 121 1210.50 1210.50.01 1210.50.01.01 1210.50.02 1210.50.02.01 13 131 1311.00.00.00 131

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo 2300.80.02 61 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DE PROJETOS 5.400.000,00 73.025.000,00 T O T A L G E R A L .......... ORGAO 4121 - FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS 1 RECEITAS CORRENTES 27.800.000,00 13 RECEITA PATRIMONIAL 3.100.000,00 132 RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 3.100.000,00 1325 60 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 3.100.000,00 16 RECEITAS DE SERVICOS 1.500.000,00 1600.02 SERVICOS FINANC

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 15 de Junho de 2018 – 43 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1 11 112 1121 1121.01 1121.01.1 1121.01.1.1 1121.01.1.1.02 1121.01.1.2 1121.01.1.2.02 1121.01.1.3 1121.01.1.3.02 1121.01.1.4 1121.01.1.4.02 1122 1122.01 1122.01.1 1122.01.1.1 1122.01.1.1.02 1122.01.1.1.08 1122.01.1.2 1122.01.1.2.02 1122.01.1.2.08 1122.01.1.3 1122.01.1.3.02 1122.01.1.3.08 1122.01.1.4 1122.01.1.4.02 1122.01.1.4.08 1122.02 1122.02.1 1122.02.1.1 1122.02.1.1.01 1122.02.1.2 1122.02.1.2.01 1122.02.1.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Março de 2018 – 49 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 2428.10.9.1.20 2428.10.9.1.20.001 74 2428.10.9.1.20.002 243 2438 2438.10 2438.10.9 2438.10.9.1 2438.10.9.1.20 2438.10.9.1.20.001 2438.10.9.1.20.003 244 2440.00.1 2440.00.1.1 2440.00.1.1.99.000 2448 2448.10 2448.10.1 2448.10.1.1 2448.10.1.1.01 2448.10.1.1.01.001 70 70 70 45 74 7 71 712 7121 7121.01 7121.01.1 7121.01.1.1 7121.01.1.1.01 7121.01.1.1.01.005 53 72 721 7218 7218.02 7218.02.1 7218.02.1.1 7218.02

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1610.01.1.1 1610.01.1.1.26 19 191 1910.09 1910.09.1 1910.09.1.1 1910.09.1.1.01 192 1922 1922.99 1922.99.1 1922.99.1.1 1922.99.1.1.99 2 22 221 2213 2213.00.1 2213.00.1.1 2213.00.1.1.99 60 60 60 47 UNID. ORCAMENTARIA 2421 1 13 132 1321 1321.00.1 1321.00.1.1 1321.00.1.1.01 24 1321.00.1.1.01 36 1321.00.1.1.01 71 19 192 1922 1922.06 1922.06.1 1922.06.1.1 1922.06.1.1.01 1922.06.1.1.01.999 24 1922.06.1.1.01.999 71 2 24 241 2418 2418.10 2418.10.9 2418.1

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo 1690.99.1.1.01 17 173 1738 1738.10 1738.10.9 1738.10.9.1 1738.10.9.1.05 1738.10.9.1.05.002 19 199 1990.99 1990.99.1 1990.99.1.1 1990.99.1.1.99 2 22 221 2213 2213.00.1 2213.00.1.1 2213.00.1.1.99 7 74 7400.00.1 7400.00.1.1 7400.00.1.1.01 UNID. ORCAMENTARIA 1 13 132 1321 1321.00.5 1321.00.5.1 1321.00.5.1.01 1321.00.5.1.01.001 16 161 1610.01 1610.01.1 1610.01.1.1 1610.01.1.1.07 UNID. ORCAMENTARIA 1 11 112 1121 1121.01 1121.01.1 1121.01.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 1730.00.1.1.01 19 199 1990.99 1990.99.1 1990.99.1.2 1990.99.1.2.99 59 59 UNID. ORCAMENTARIA 4341 1 16 164 1640.01 1640.01.1 1640.01.1.1 1640.01.1.1.01 60 2 23 2300.07 2300.07.1 2300.07.1.1 2300.07.1.1.02 60 UNID. ORCAMENTARIA 4381 1 11 112 1121 1121.01 1121.01.1 1121.01.1.1 1121.01.1.1.03 54 1122 1122.01 1122.01.1 1122.01.1.3 1122.01.1.3.01 1122.01.1.3.01.999 54 13 133 1331 1331.01 1331.01.1 1331.01.1.1