Seção II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 DE ATUACAO DILIGENTE. RESSALTA-SE QUE EM VIRTUDE DO PRINCIPIO DA BOA-FE, POSITIVADO NO ARTIGO 422 DO NOVO CODIGO CIVIL, A VIOLACA O DOS DEVERES ANEXOS CONSTITUI ESPECIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPEN DENTEMENTE DE CULPA. ESSE ARTIGO NAO INVIABILIZA A APLICACAO, PEL O JULGADOR, DO PRINCIPIO DA BOA-FE NAS FASES PRE E POS-CONTRATUAL . "A BOA-FE OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA PEL

Seção III ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1653 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 INEXISTENCIA DO DEBITO, QUITANDO-SE, PORTANTO O CONTRATO REFERENTE AO FINANCI AMENTO DA MOTOCICLETA HONDA/NXR T50 BROS-ES 06/07, PLACA 5391, CH ASSI 9C2KD03307R020828, CONFIRMANDO, DESTE MODO, A ANTECIPACAO DO S EFEITOS DA TUTELA NOS MOLDES DA DECISAO A FLS 22/24 SEM CUSTA S OU HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E 55 DA L EI N 9 099/95 P R I C SERRANOPO

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 EGOCIACOES PRELIMINARES E APOS A EXECUCAO DO CONTRATO, QUANDO TAL EXIGENCIA DECORRER DA NATUREZA DO CONTRATO" (ENUNCIADO N. 170 DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL, APROVADO NA III JORNADA DE DIREITO CIVIL). PARA MIGUEL REALE A BOA-FE E CONDICAO ESSENCIAL A ATIVIDA DE ETICO-JURIDICA, CARACTERIZANDO-SE PELA PROBIDADE DOS SEUS PART ICIPANTES." (DINIZ, MARIA HELENA. CODIGO CIVIL

Seção II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 ITO (ART. 187). E PARA NAO DAR MARGEM A DUVIDAS, DECLAROU EXPRESS AMENTE QUE OS CONTRATANTES SAO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONC LUSAO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUCAO, OS PRINCIPIOS DE PROBIDA DE E BOA-FE (ART. 422). DEBRUCANDO SOBRE O ESTUDO DESSES NOVOS PA RADIGMAS, O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL (CEJ) ACABOU POR EDITAR OS SEGUIN

Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PAGAR APENAS 01 (UMA) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTEN CIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NOS DETER NESTE PONTO EM RAZAO DE SE NOS APRESENTAR UM CONFLITO E NTRE O EXERCICIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL D

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 E OITO) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETI VAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CO NSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRA DOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NOS DETER NESTE PONTO EM RAZAO DE SE NOS APRESENTAR UM CONFLITO ENTRE O EXERCICIO DO DIREITO CONSTITUC IONAL DE ACAO E ABUSO DESSE MESMO DIREITO.

Seção III ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 , EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELA BOA-FE, JA QUE N ESTE CASO ESTARIA CONFIGURADO O ABUSO DO DIREITO (ART. 187). E PA RA NAO DAR MARGEM A DUVIDAS, DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE OS CONTRA TANTES SAO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSAO DO CONTRATO, C OMO EM SUA EXECUCAO, OS PRINCIPIOS DE PROBIDADE E BOA-FE (ART. 42 2). ART. 422 - OS CONTRATANTES SAO OBRIG

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 RATA-SE DE ACAO PROPOSTA POR WEBER MARDOQUEU AFONSO DA SILVA EM F ACE DE BANCO SANTANDER S/A, VISANDO A REVISAO DE CLAUSULA(S) DO C ONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE CONSIDERA CORRETOS, QUE AO FINAL DEVERAO SER DECLARA DOS SUFICIENTES PARA A LIQUIDACAO DA OBRIGACAO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 30/138). INTIMADO A CUMPRIR O DESPA

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 ITO BANCARIO / FCO N 40/02095-9, NO MONTANTE DE R$ 99.970,20 DIVI DIDAS EM QUATRO PARCELAS DE R$ 24.992,55. PUGNA PELA REVISAO DE C LAUSULAS CONTRATUAIS QUE JULGA ABUSIVAS E PELA CONCESSAO DE TUTEL A DE URGENCIA A FIM DE QUE A EXECUCAO EM APENSO SEJA SUSPENSA. JU NTOU DOCUMENTOS (FLS. 32/65). FOI REQUERIDO PELO AUTOR O PARCELAM ENTO DAS CUSTAS INICIAIS, O QUE FOI DEFERI

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PARA O CASO CONCRETO EXPOSTO NA PETICAO INICIAL, NOTA-SE QUE A PA RTE PRETENDE A REVISAO DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUICAO FINANC EIRA APOS PAGAR APENAS 3 (TRES) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS P ACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LE GISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS C