TJGO 13/07/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
ITO (ART. 187). E PARA NAO DAR MARGEM A DUVIDAS, DECLAROU EXPRESS
AMENTE QUE OS CONTRATANTES SAO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONC
LUSAO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUCAO, OS PRINCIPIOS DE PROBIDA
DE E BOA-FE (ART. 422). DEBRUCANDO SOBRE O ESTUDO DESSES NOVOS PA
RADIGMAS, O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS DO CONSELHO DA JUSTICA
FEDERAL (CEJ) ACABOU POR EDITAR OS SEGUINTES ENUNCIADOS: O PRINCI
PIO DA FUNCAO SOCIAL DOS CONTRATOS TAMBEM PODE TER EFICACIA INTER
NA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES (N 360); A FUNCAO SOCIAL DO CONTR
ATO PREVISTA NO ART. 421 DO NOVO CODIGO CIVIL CONSTITUI CLAUSULA
GERAL, QUE REFORCA O PRINCIPIO DE CONSERVACAO DO CONTRATO, ASSEGU
RANDO TROCAS UTEIS E JUSTAS (N 22). SOBRE O ASSUNTO, A LICAO DE M
ARIA HELENA DINIZ: A BOA-FE OBJETIVA, PREVISTA NO ARTIGO SUB EXAM
INE, E ALUSIVA A UM PADRAO COMPORTAMENTAL A SER SEGUIDO BASEADO N
A LEALDADE E NA PROBIDADE (INTEGRIDADE DE CARATER), IMPEDINDO O E
XERCICIO ABUSIVO DE DIREITO POR PARTE DOS CONTRATANTES, NO CUMPRI
MENTO NAO SO DA OBRIGACAO PRINCIPAL, MAS TAMBEM DAS ACESSORIAS, I
NCLUSIVE DO DEVER DE INFORMAR, DE COLABORAR E DE ATUACAO DILIGENT
E. RESSALTA-SE QUE EM VIRTUDE DO PRINCIPIO DA BOA-FE, POSITIVADO
NO ARTIGO 422 DO NOVO CODIGO CIVIL, A VIOLACAO DOS DEVERES ANEXOS
CONSTITUI ESPECIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.
ESSE ARTIGO NAO INVIABILIZA A APLICACAO, PELO JULGADOR, DO PRINC
IPIO DA BOA-FE NAS FASES PRE E POS-CONTRATUAL. "A BOA-FE OBJETIVA
DEVE SER OBSERVADA PELAS PARTES NA FASE DE NEGOCIACOES PRELIMINA
RES E APOS A EXECUCAO DO CONTRATO, QUANDO TAL EXIGENCIA DECORRER
DA NATUREZA DO CONTRATO" (ENUNCIADO N. 170 DO CONSELHO DA JUSTICA
FEDERAL, APROVADO NA III JORNADA DE DIREITO CIVIL). PARA MIGUEL
REALE A BOA-FE E CONDICAO ESSENCIAL A ATIVIDADE ETICO-JURIDICA, C
ARACTERIZANDO-SE PELA PROBIDADE DOS SEUS PARTICIPANTES. (DINIZ, M
ARIA HELENA. CODIGO CIVIL ANOTADO. 11 EDICAO. SAO PAULO: SARAIVA,
P. 406) O DOUTRINADOR SILVIO DE SALVO VENOSA PARTILHA DO MESMO E
NTENDIMENTO: NAO E QUALQUER CONTRATO NEM QUALQUER SITUACAO QUE PO
SSIBILITAM A REVISAO. DEVEM OCORRER ACONTECIMENTOS EXTRAORDINARIO
S E IMPREVISIVEIS. TAIS ACONTECIMENTOS NAO PODEM SER EXCLUSIVAMEN
TE SUBJETIVOS. DEVEM ATINGIR UMA CAMADA MAIS OU MENOS AMPLA DA SO
CIEDADE. CASO CONTRARIO, QUALQUER VICISSITUDE NA VIDA PARTICULAR
DO OBRIGADO SERVIRIA DE RESPALDO AO NAO-CUMPRIMENTO DA AVENCA. UM
FATO SERA EXTRAORDINARIO E ANORMAL PARA O CONTRATO QUANDO SE AFA
STAR DO CURSO ORDINARIO DAS COISAS. SERA IMPREVISIVEL QUANDO AS P
ARTES NAO POSSUIREM CONDICOES DE PREVER, POR MAIOR DILIGENCIA QUE
TIVEREM. NAO PODEMOS ATRIBUIR A QUALIDADE DE EXTRAORDINARIO AO R
ISCO ASSUMIDO NO CONTRATO EM QUE ESTAVAM CIENTES AS PARTES DA POS
SIBILIDADE DE SUA OCORRENCIA. (DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DAS OBR
IGACOES E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 3 EDICAO. RIO DE JANEIRO: A
TLAS. P. 464). O LUCIDO DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES ASSIM SE POS
ICIONOU FRENTE A ESSA QUESTAO: VISLUMBRO QUE A CONDUTA DO RECORRE
NTE REVELA SUA PREVIA INTENCAO EM NAO HONRAR O PACTO, CONFIGURAND
O A MA-FE, POSTO QUE ENTABULAR UM CONTRATO E, LOGO APOS, CORRER A
OS BRACOS DA JUSTICA NA TENTATIVA DE LEGITIMAR SEU INADIMPLEMENTO
COM FULCRO EM ARGUMENTOS USUAIS E PRATICA QUE DEVE SER REPELIDA
(AC N 399467-16, J. 7.12.2010). O ENTENDIMENTO SUPRA E ACOMPANHAD
O DE REMANSOSA JURISPRUDENCIA DA CORTE GOIANA, RAZAO PELA QUAL O
INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUA
L E MEDIDA QUE SE IMPOE . ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DIS
POSITIVOS PROCESSUAIS NO INICIO INVOCADOS, INDEFIRO A PETICAO INI
CIAL POR CARENCIA DO DIREITO DE ACAO (FALTA DE INTERESSE PROCESSU
AL) E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO. POR ULTIMO, INDEFIRO TAMBEM O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDI
CIARIA, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS
AUTOS A INSUFICIENCIA DE RECURSOS DA PARTE. P.R.I. GOIANIA, 03 DE
JUNHO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VA
RA CIVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
211724-13.2015.8.09.0051
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