Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1094 983 Ministério Público não opinou. É o relatório. Decido. Apesar das percucientes razões exaradas, pela impetrante, não concedo a segurança. Não comprovou o impetrante a alienação de seu veículo. Era dela, impetrante, o ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. De igual sorte, a ele, proprietário

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1040 938 Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação e outro - Proc. 1185/2011 - Deferido a impetrante o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido. (intimação efetuada nos termos do comunicado CG 1307/07) - ADV: JOSIAS BRAZ FRANCA (OAB 46623/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP),

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 572 2117 Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/sp, alegando, em síntese, a ilegalidade do ato, pelo qual foi indeferido o bloqueio do C.R.V. Tendo alienado o veículo em 1991, não se entrevê fundamento para o ato impugnado. Postulou medida que lhe assegure o bloqueio do C.R.V. A liminar foi indeferida. Noti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1701 846 da prolação é que norteia a sentença, de tal sorte que os efeitos desta não abrigam remédios outros, além dos que foram prescritos, ao tempo do ajuizamento da ação, sob pena de conferir à decisão comando genérico ao arrepio da lei. Em face do exposto, concedo a segurança, tornando definitiva a liminar, para o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1019 999 101107/SP) 4ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS PIMENTEL TAMASSIA RELAÇÃO Nº 0154/2011 Processo 0000697-76.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Affonso Gumauskas - Estado de São Paulo e outro - Proc nº 39/11 - Vis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1074 762 pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Procede o pedido. Após fixar o prazo de decadência para constituição do crédito tributário (artigo 173), dispõe o CTN: Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ace

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 474 condomínio. O fundamento legal da demanda, portanto, é o art. 1.336, IV, in fine, do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: [...] IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 998 afastamento seja necessário para assegurar a averiguação da infração a ele imputada ou para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades. § 1º - A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos procedimentais: I quando se tratar de sindicância, após a oitiva do funcionár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 831 1807 Processo nº 584.01.2010.001557-4/000000-000 - Controle nº 227/10 J.P. X CARLOS OLIVEIRA DA SILVA. Fica intimada a defesa do réu do teor da r. sentença: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO moveu AÇÃO PENAL em face de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA alegando, em síntese que, no dia 15 de Maio de 2010, por volta das

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1282 890 2. Impossibilidade do Juiz substituir a Administração Pública determinando que obras de infra-estrutura sejam realizadas em conjunto habitacional. Do mesmo modo, que desfaça construções já realizadas para atender a projetos de proteção ao parcelamento do solo urbano. 3. Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a o