Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 VIDENCIAS ELENCADAS NO ARTIGO 63, 1, DA LEI N 11.343/2006, NECESS ARIAS A DESTINACAO DOS MESMOS A FUNAD. PARA TANTO, OFICIE-SE A AU TORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL ISENTO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS C USTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/ GO, 07 DE DEZEMBRO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIR EITO 1DE LIMA, RENATO BRASILEIRO. MANUAL DE

Seção II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 LICACAO MAIS BENEFICA PELA LEI 12.234/2010. A DEFESA, EM ALEGACOE S FINAIS ESCRITAS (F. 208/211), MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO. V IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESS OA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO