Seção II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 CONHECER QUE O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO ENCONTRA-SE DEVIDAMEN TE FUNDAMENTADO NO FATO DE QUE O PACIENTE SE EVADIU DO DISTRITO D A CULPA, O QUE E, SEGUNDO REITERADOS PRECEDENTES, CAUSA EFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DA REFERIDA CUSTODIA CAUTELAR, COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE E ONUS D O REU COMUNICAR EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO