TJGO 01/02/2016 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
CONHECER QUE O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO ENCONTRA-SE DEVIDAMEN
TE FUNDAMENTADO NO FATO DE QUE O PACIENTE SE EVADIU DO DISTRITO D
A CULPA, O QUE E, SEGUNDO REITERADOS PRECEDENTES, CAUSA EFICIENTE
PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DA REFERIDA CUSTODIA CAUTELAR, COMO
FORMA DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE E ONUS D
O REU COMUNICAR EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO NOS AUTOS DE CADA PR
OCESSO CRIMINAL QUE RESPONDE. 2. A EXISTENCIA DE EVENTUAIS CONDIC
OES PESSOAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO, COMO NA HIPOTESE, EM QUE O PA
CIENTE POSSUI FAMILIA CONSTITUIDA, RESIDENCIA E EMPREGO FIXO, SAO
IRRELEVANTES PARA EFEITO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA QUAN
DO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA. (HC 38631/AP, 2004/0138763-8, R
ELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, T5- QUINTA TURMA, 03/02/200
5, DJ 07.03.2005, P 307, G.) OBSERVO QUE A ALEGACAO DA DEFESA DE
O REQUERENTE NAO TER SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, POR TER SE
APRESENTADO E PRESTADO DEPOIMENTOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
NAO E SUFICIENTE PARA A REVOGACAO POSTO QUE QUANDO DA CITACAO O
ENDERECO OUTRORA FORNECIDO ESTAVA ERRADO, RESTANDO FRUSTRADAS TOD
AS AS TENTATIVAS REALIZADAS. COM RELACAO A TESE DE TER AGIDO EM L
EGITIMA DEFESA APRESENTADA PELO REQUERENTE, ENTENDO SER ESTE MOME
NTO PREMATURO PARA REALIZAR UMA ANALISE, SEM QUE ANTES HAJA A PRO
DUCAO DE PROVAS. RESSALTE-SE QUE HA AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIM
INAR DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2016. PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXP
OSTOS, RESTAM AINDA INCABIVEIS E INSUFICIENTES, NESTE MOMENTO PRO
CESSUAL, A APLICACAO E SUBSTITUICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA
S DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTI
VA FORMULADO PELO REQUERENTE EDIVALDO RIBEIRO DE SOUZA. DEFIRO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F 391/392 DOS AUTOS EM APENSO. EXPECA
M-SE NOVOS MANDADOS DE INTIMACAO NOS ENDERECOS INDICADOS AS F. 39
1/392, COM AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 2 DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2016. EDUARDO PIO
MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
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:
:
:
:
199162-40.2013.8.09.0051
209
ACAO PENAL
SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA
LUIZMAR FRANCISCO NETO
31108 GO - GLAUCIO BATISTA DA SILVEIRA
36360 GO - SHEILA PATRICIA DE JESUS
13834 GO - ROBERTO RODRIGUES
31850 GO - NEYLISMAR LUIZ FRANCISCO NETO
31220 GO - LUIZ ALVES DE CARVALHO FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201301991621 DECISAO IRRESIGNADO COM A DECISAO DE PRONUN
CIA DE FLS. 384/398, A DEFESA DO ACUSADO LUIZMAR FRANCISCO NETO I
NTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A FL. 403. RECEBIDO O RECURSO
(FL. 417), OPORTUNIZOU-SE AS PARTES OFERTAREM AS RAZOES E CONTRAR
RAZOES RECURSAIS, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS FLS. 421/434 E FLS. 44
0/443, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. D
ECIDO. AS RAZOES QUE SUSTENTAM O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA D
O ACUSADO NAO PODEM SER CONHECIDAS EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO
JA QUE AS PROVAS QUE BASEIAM A PRONUNCIA NAO AUTORIZAM JUIZO DIV
ERSO EM PRIMEIRO GRAU. DESTA FORMA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTI
GO 589, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A DECISAO DE PRONUN
CIA TAL COMO CONSTA EM SEUS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. ENCAMINHEM-S
E OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. GOIANIA, 28 DE JANEIRO
DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 V
ARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
407496-45.2014.8.09.0051
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