Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 32108 GO - JOSE ARY DE SOUZA GOMES DESPACHO : DESPACHO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU A REALIZACAO DO PEDIDO DE CONCESSAO DO BENE FICIO NA VIA ADMINISTRATIVA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ESTABELECE QUE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, SE NAO HOUVER PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO OBJET

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PENA DE EXTINCAO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A PO S, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS CUMPRA-SE MINACU, 17 DE DEZEM BRO DE 2015 WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 350893-53.2015.8.09.0103 AUTOS NR. : 672 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : DIVINO LOPES DE SOUZA REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV R

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 O CONCESSORIA DE BENEFICIO PROCESSO CIVIL CONDICOES DA ACAO IN TE RESSE DE AGIR (ART 3 E 267, INCISO VI, CPC) PREVIO REQUERIMEN TO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE, EM REGRA 1 TRATA-SE, NA ORIGEM, DA AC AO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO , NA QUAL SE POSTULOU SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NO PODER JUDICIAR IO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJETO DA

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 DESPACHO : DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CITE-SE O REQ UERIDO, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA, COM A ADVERTEN CIA QUE A AUSENCIA DE CONTESTACAO PODERA ACARRETAR A PRESUNCAO D O S FATOS ARTICULADOS NA PETICAO INICIAL EM TEMPO , DESIGNO AUDIE N CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA / /20 , AS : HORAS INT IME-SE O REQUERENT E, INDICANDO

Seção III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 ADV REQTE : 29091 GO - FABRICIA BOMBEIRO DOS SANTOS NOGUEIR 20580 GO - ELDIMARIA ALVES DE SOUSA 31426 GO - MARCELA TOLENTINO NOGUEIRA DESPACHO : DECISAO CIENTE DA ANULACAO DA SENTENCA DE FLS. 89/93 POR FORCA DA DECISAO DE FLS. 118, EM VIRTUDE DA FALTA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE A PROPOSITURA DA ACAO DEMANDA

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 EM BUSCAR SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AFASTA UMA DAS CONDICOES DA ACAO , QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR, POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBST ACULO IMPOSTO PELO INSS, NAO PODERA APERFEICOAR-SE A LIDE. NO CAS O EM TELA, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONT ROLE JUDICIAL PRESSUPOE O PREVIO REQUERIMENT

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 ESSIDADE - UTILIDADE DA PRETENSAO SUBMETIDA AO JUIZ A NECE SSIDAD E DA PRESTACAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRACAO DE RESIST ENCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O PODER JUDICIARI O E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS 4 EM REGRA, NAO SE M ATERI ALIZA A RESISTENCIA DO INSS A PRETENSAO DE CONCESSAO DE BENE FICI O PREVIDENCIARIO NAO REQUERIDO PREVIAMENTE

Seção III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 NCAO SOCIAL E COM ETICA, COMO, ALIAS, JA PRECONIZAVA A CONSTITUIC AO ACERCA DA PROPRIEDADE, ASPECTOS ESSES QUE ENTENDO NAO ESTAREM SENDO ATENDIDOS NA PRESENTE DEMANDA, ALEM DA FALTA DE INTERESSE D E AGIR. EM SINTESE , A AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PR EVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDA NTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSU

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSAO EXPOSTA NA INI CIAL. COM ISSO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA ACAO, UMA VEZ QUE A PRE TENSAO RESISTIDA, NO ENTENDER DESTE JUIZO, E REQUISITO INDISPENSA VEL A JURISDICAO. A PRIMEIRA VISTA PODE PARECER QUE A EXIGENCIA D A PROVOCACAO DO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FERE O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL, CON

Seção III ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 IGIO ENTRE AS PARTES, MAS SIM O QUE SEMPRE FOI: UMA FERRAMENTA PO STA A DISPOSICAO DA SOCIEDADE PARA RESOLVER OS SEUS CONFLITOS FOR A DA AUTOTUTELA. E MISTER RESSALTAR QUE EM UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, COMO DITO, NAO SE CONCEBE A EXISTENCIA DE UM PODER JU DICIARIO PATERNALISTA, CAPAZ DE ALBERGAR TODO E QUALQUER PLEITO Q UANDO A PARTE NAO COMPROVA QUE EXERCE SEU