TJGO 03/02/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
EM BUSCAR SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO
OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AFASTA UMA DAS CONDICOES DA ACAO
, QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR, POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBST
ACULO IMPOSTO PELO INSS, NAO PODERA APERFEICOAR-SE A LIDE. NO CAS
O EM TELA, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONT
ROLE JUDICIAL PRESSUPOE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A
NEGATIVA DA PRETENSAO OU, SE FOR O CASO, A INERCIA DA ADMINISTRAC
AO PUBLICA EM APRECIAR O PEDIDO NO PRAZO LEGAL, DE ONDE EMERGIRA
A LESAO OU AMEACA DE LESAO AO DIREITO. ASSIM, SEM A ETAPA ADMINIS
TRATIVA, DATA VENIA, NAO EXISTE LESAO OU AMEACA A DIREITO QUE AUT
ORIZA A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. EM CONCLUSAO, O ENTENDIM
ENTO ADOTADO POR ESTE JUIZO E NO SENTIDO DE QUE A FALTA DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO IMPOE O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, POR RES
TAR CONFIGURADA A CARENCIA DA ACAO, FALTANDO A PARTE AUTORA INTER
ESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONA
L. A ESSE PROPOSITO, MISTER SE FAZ TRANSCREVER OS SEGUINTES PRECE
DENTES, DE CUJA DICCAO SE DEPREENDE A EVOLUCAO JURISPRUDENCIAL, I
NCLUSIVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ACERCA DA QUESTAO REFERENTE A
NECESSIDADE DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDICAO P
ARA A PROPOSITURA DE ACAO EM QUE SE POSTULA A CONCESSAO DE BENEFI
CIO PREVIDENCIARIO: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. AUSENCIA D
E PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DA PRESTACAO JURISD
ICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O INSS REQUER A EXTINCAO DO PROCES
SO SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, UM
A VEZ QUE A PARTE AUTORA NAO PLEITEOU JUNTO AO INSS O BENEFICIO P
REVIDENCIARIO. II. PARA RESTAR CONFIGURADA A PRETENSAO RESISTIDA
NAS LIDES PREVIDENCIARIAS O INSS TEM QUE SE MANIFESTAR CONTRA O P
EDIDO OU NAO APRECIA-LO DE FORMA IMOTIVADA, SOB PENA DE O JUDICIA
RIO SUBSTITUIR A ADMINISTRACAO EM SUA FUNCAO TIPICA. III. O AJUIZ
AMENTO DESTAS DE FORMA DIRETA EM JUIZO CARACTERIZA A AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR, NA SUA MODALIDADE DE UTILIDADE/NECESSIDADE DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL. [...] (CPC, ART. 557, CAPUT). PUBLIQUESE. BRASILIA, 1 DE FEVEREIRO DE 2010. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK
I - RELATOR" (STF, RE 604609, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSK
I, JULGADO EM 01/03/2010, PUBLICADO EM PROCESSO ELETRONICO DJE-05
5 DIVULG 25/03/2010 PUBLIC 26/03/2010) (GRIFEI) "PREVIDENCIARIO.
ACAO CONCESSORIA DE BENEFICIO. PROCESSO CIVIL. CONDICOES DA ACAO.
INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3 E 267, VI, DO CPC). PREVIO REQUERIMEN
TO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM,
DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NO PODER
JUDICIARIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJETO DA ACAO. 2.
A PRESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFRACONSTITUCIONAL,
POIS NAO SE TRATA DE ANALISE DO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDICAO (ART. 5, XXXV, DA CF). PRECEDENTES DO STF. 3. O INTER
ESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTENCIA DO BINOM
IO NECESSIDADE UTILIDADE DA PRETENSAO SUBMETIDA AO JUIZ. A NECESS
IDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRACAO DE RESISTEN
CIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O PODER JUDICIARIO
E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS. 4. EM REGRA, NAO SE MAT
ERIALIZA A RESISTENCIA DO INSS A PRETENSAO DE CONCESSAO DE BENEFI
CIO PREVIDENCIARIO NAO REQUERIDO PREVIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRA
TIVA. 5. O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO E A UTILIDADE DA PRES
TACAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS HIPOTESES DE A) RECUSA DE
RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE CONCESSAO DO BENEFI
CIO PREVIDENCIARIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, S
EJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TESE JURIDICA ESPOSAD
A. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBI
LIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO COM ACA
O PREVIDENCIARIA, CONFORME SUMULAS 89/STJ E 213/EX-TFR. 7. RECURS
O ESPECIAL NAO PROVIDO." (STJ, RESP 1310042/PR, REL. MINISTRO HER
MAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 28/05/201
2). (GRIFEI) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 319 E 321, PARA
GRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INCIA
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