Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1395 2001 relação à aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC. Diante do exposto, rejeito a impugnação de fls. 61/87, para fixar a multa em R$ 330,00 e, diante do depósito de fls. 59, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente de