Poder Executivo ● 20/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo b) 8 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo, para os produtos enquadrados na atividade industrial relevante; V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a: a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico: 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; e b) relat