DOEPE 20/08/2022 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de agosto de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
b) 8 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo, para os produtos enquadrados
na atividade industrial relevante;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a:
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico: 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal; e
b) relativamente a atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 14.023,44 (catorze mil e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
Ano XCIX Ć NÀ 160 - 3
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
24.768.768,75
0101
24.768.768,75
24.768.768,75
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
24.768.768,75
0101
24.768.768,75
24.768.768,75
ATOS DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3451 - Nomear ADEILSON NASCIMENTO DE LIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Monitoramento, símbolo
DAS-2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2022.
Nº 3452 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária
de Pernambuco – ADAGRO, tendo em vista a homologação do resultado final do referido certame publicada através da Portaria Conjunta
SAD/ADAGRO nº 082, de 15 de julho de 2020, por se tratar de reposição de pessoal:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – MEDICINA VETERINÁRIA
GARANHUNS
Classificação.......................................................Nome..........................................................................................Deficiência
5º ..................................................................LARISSA DE CARVALHO ARAÚJO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
SANHARÓ
Classificação.......................................................Nome..........................................................................................Deficiência
9º ..................................................................MICHELLY LIRA GADELHA SANTANA DA SILVA
DECRETO Nº 53.382, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Redenomina a função gratificada que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de
2018, no Decreto nº 46.975, de 04 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.031, de 21 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 50.328, de 26
de fevereiro de 2021,
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – AGRONOMIA
PALMARES
Classificação.......................................................Nome..........................................................................................Deficiência
2º ..................................................................JOSÉ MACIEL MARIANO DA SILVA
RECIFE
Classificação.......................................................Nome..........................................................................................Deficiência
5º ..................................................................RÔMULO DINIZ CAVALCANTE
ASSISTENTE DE DEFESA AROPECUÁRIA
CARUARU
Classificação.......................................................Nome..........................................................................................Deficiência
6º ..................................................................GEOVANI JOSÉ MACHADO NETO
DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente de Gestão Estratégica, símbolo FDA-1, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, passando a
denominar-se Superintendente de Gestão do Sistema Socioeducativo, mantido o símbolo.
Art. 2º O Regulamento do órgão acima mencionado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 53.383, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
SANHARÓ
Classificação.......................................................Nome..........................................................................................Deficiência
14º ................................................................WILLIANE HILDA FLORÊNCIO
SERTÂNIA
Classificação.......................................................Nome..........................................................................................Deficiência
11º.................................................................MARCOS ALBERTO AHLF
SALGUEIRO
Classificação.......................................................Nome..........................................................................................Deficiência
5º ..................................................................ANTÔNIO MATEUS PINHEIRO
6º ..................................................................TARCÍSIO CAVALCANTI DE MENEZES.
Nº 3453 - Exonerar JACKSON ALVES DA SILVA MELO do cargo em comissão de Chefe do Núcleo Socioeducacional da Escola
de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de
Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2022.
Nº 3454 - Nomear MICAEL SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo Socioeducacional da Escola
de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de
Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2022.
Nº 3455 - Exonerar TAMIRES GONÇALVES DE FONTES LIRA do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Laboratório de Ciência da
Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria
de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 24.768.768,75
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
Nº 3456 - Nomear VICENTE DE PAULO DE MELO MORAES para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Laboratório de
Ciência da Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da
Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Nº 3457 - Exonerar KÁTIA REJANE DE ARAÚJO SANTOS do cargo em comissão de Assessora Técnica de Gestão, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de 19 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FESPE, crédito suplementar no valor de R$ 24.768.768,75 (vinte e quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e
oito reais e setenta e cinco centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor R$
24.768.768,75 (vinte e quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 3458 - Dispensar SUELLY DA SILVA CISNEIROS, matrícula nº 363.870-7, da Função Gratificada de Superintendente de Gestão
Estratégica, símbolo FDA-1, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
Nº 3459 - Designar SUELLY DA SILVA CISNEIROS, matrícula nº 363.870-7, para exercer a Função Gratificada de Superintendente de
Gestão do Sistema Socioeducativo, símbolo FDA-1, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
N° 3460 - Dispensar NEWSON MOTTA DA COSTA JÚNIOR, matrícula nº 149220-9, da Função Gratificada de Gestor do Departamento
de Repressão aos Crimes Patrimoniais, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito
retroativo a 31 de julho de 2022.
N° 3461 - Designar PAULO JOSÉ BERENGUER DE BARROS E SILVA, matrícula nº 296062-1, para exercer a Função Gratificada
de Gestor do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de
Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2022.
N° 3462 - Exonerar CARLOS ALBERTO GOMES DE MELO do cargo em comissão de Secretário de Gabinete da Chefia de Polícia
Civil, símbolo CAA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 04 de agosto de 2022.
N° 3463 - Nomear JOEDNA BATISTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretária de Gabinete da Chefia de Polícia Civil,
símbolo CAA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 04 de agosto de 2022.
Nº 3464 - Designar ANDREA SALES DOS SANTOS, matrícula nº 776-5, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco HEMOPE, para responder pelo expediente da Gerência de Interiorização, da referida Fundação, no período de 10 de setembro de 2022
a 08 de janeiro de 2023, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença prêmio.
Nº 3465 - Designar DANIELLE DILETIERI DE ASSIS, matrícula nº 324.709-02, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Superintendência da Gestão Administrativa de Pessoal do Estado, da referida Secretaria, no período de 27 de junho a 02
de agosto de 2022, durante a ausência da sua titular, em gozo de férias regulamentares e licença médica.