Poder Executivo ● 13/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 152 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) DECRETO Nº 47.797, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.804,03 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo