Caderno único ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 902ª · São Paulo, segunda-feira, 26 de setembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Vistos. II. Este juízo, às fls. 25/26, ofertou despacho cujo seguinte trecho ora se transcreve: “(...) Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela cautelar, proposta por MAURÍCIO PEREIRA CARDOSO, PM RE