Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2834 994 honorários contratuais; 2 Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (11%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observa

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2914 1149 em desfavor do acusado; Comportamento da vítima: neste crime não cabe a análise do comportamento da vítima. Portanto, tal circunstância é neutra. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. Quanto à pena de multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo em

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2233 1116 ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE) - Processo 0000229-90.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Maria Zeneide Monteiro Xavier - Joao Batista Monteiro - Maria Borges Monteiro - Antônio Valci Monteiro - Francisco Borges Monteiro - Rita Ines Monteiro Lima - Raimundo Nonato Monteiro - Luiz Ca

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2960 1009 22394/CE) - Processo 0004541-45.2017.8.06.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DENUNCIADA: B.K.S.G. e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar BRENA KELLY DA SILVA GONÇALVES, qualificada nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 244-B da Lei nº

Caderno 2 - Judiciário ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2760 1135 análise, assim, deixo de valorar; Personalidade: Não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação; Motivo do crime: Inerente ao tipo penal; Circunstâncias do crime: Anormais para o delito em comento, pois os acusados cometiam os roubos na estrada entre Santana do Acar