Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VOTO 4843 de previdência privada). Pois bem. ADMISSIBILIDADE Em julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 586453/SE e 583050/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Decide-se conhecer dos recursos interpostos, por regulares e tempes

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 7228 ANTONIO DONIZETI AVELINO(OAB: 242947/SP) BANCO BRADESCO S.A. BERNARDO BUOSI(OAB: 227541/SP) EVANDRO MARDULA(OAB: 258368/SP) ROSANO DE CAMARGO(OAB: 128688/SP) VOTO Intimado(s)/Citado(s): Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de - BANCO BRADESCO S.A. admissibilidade. Quanto à correção monetária e aos jur

Judiciário ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1808/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2015 1083 Dos juros e correção monetária intervalo intrajornada, com reflexos nos d.s.r's, aviso prévio, 13º A correção monetária visa a preservação do valor real do bem, salário, férias com 1/3, e recolhimentos ao FGTS, acrescidos da evitando assim, sua depreciação no tempo. A aplicação da TR ou indenização de 40%; TRD, conforme previsto no caput do art. 3

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12609 ou por seu advogado com poderes especiais. se trata de critério de equidade em atenção à proteção ao caráter Por outro lado, para os que ganham salário superior a 40% do limite alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo próprio máximo do RGPS, deve haver, a princípio, comprovação da legislador constitucional, conforme art. 100, § 1º,

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 7225 ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021." (ID 9296e74, fl. 947). Trata-se de embargos de declaração ID. 933fa4d, interpostos pelo Especificamente em relação à indenização por danos morais, a reclamado, em face do Acórdão ID f46366b. origem determinou a aplicação da Súmula 439, do C. TST, em Argumenta que há obscuridade/contradição em relação à conjunto co

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13346 gera direito à indenização por danos moral e material, desde que para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência.” parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito Assim, o nexo concausal não afasta a responsabilidade civil da de lenitivo, derivativo ou sucedâne

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13355 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de Doença Ocupacional, 6ª, LTr, pág. 219). 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02) O art. 950 do Novo Código Civil dispõe: Para mensurar os danos e fixar a indenização, conforme artigo 944 “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa e 945 do Código Civil, deverã

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10789 indenização, em virtude do menor grau de culpa existente. expressão reparação e não indenização. Para Sérgio Cavalieri Filho "a concausa é outra causa que, juntando No caso dos autos, no que se refere à existência da doença que -se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem possui nexo de concausalidade com o trabalho, não há necess

Judiciário ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1803/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015 1163 de considerar o sábado como dia de descanso remunerado e prévio indenizado. Súmula 124 do C. TST. Da integração ao salário do auxílio refeição e auxílio cesta III - a evolução e a globalidade salarial da autora; alimentação IV - exclusão dos dias em que não houve prestação de labor por Indefiro, pois a natureza salarial da parcela foi expressament

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10799 PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o atividades que exijam esforço da coluna lombar deva ser evitada acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano para não se agravar a doença, afirmou, ainda, que não há moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou incapacidade laborativa para a função. fato danoso. (R