32 resultados encontrados para explanar. como se sabe - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 IA, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PESSOA, OU DEPOIS DE HAVE-LA, POR QUALQUER MEIO, REDUZIDO A IMPOS SIBILIDADE DE RESISTENCIA: PENA RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ ) ANOS, E MULTA. 1 NA MESMA PENA INCORRE QUEM, LOGO DEPOIS DE SUB TRAIDA A COISA, EMPREGA VIOLENCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEACA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU