Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a disponibilização dos valores (fl. 273/274) referentes aos Ofícios Requisitórios expedidos às fls. 271/272, JULGO EXTINTA a execução, com base no inciso II do artigo 924 do Novo Código de Processo Civil.Com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos, com baixa-findo.P.R.I. 0012820-25.2015.403.6105 - CELSO MOREIRA DE ALMEIDA(SP333911 - CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O autor pretende o r

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 155/156: intime-se o peticionário para que promova a regularização de sua representação processual, juntando aos autos cópia do contrato social da pessoa jurídica executada e outros atos societários que se fizerem necessários para comprovar que o Sr. André Faria Parodi possui poderes para outorgar procuração pela executada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104 e ss do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão dos dados do patrono do sistema processu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos meses em que houve exercício de atividade remunerada.A v. decisão que transitou em julgado (fls. 285/287fez a seguinte ressalva) quanto aos valores a serem deduzidos na execução:Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título u cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/91 e art. 20, 4º, da Lei 8.742/1993).Nesse passo, n

Diário da Justiça ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2018 36 2A VARA DE BAYEUX NF 039/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00393 Processo: 0000020-58.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VIACAO RIO TINTO LTDA ADVOGADO: 006688PB EVANDRO JOSE BARBOSA , 007841PB MARCOS RIQUE DE SOUZA. Ato Ordinatorio: para responder aos embargos declaratorios com efeitos infringentes, no prazo de cinco dias. 00394 Processo:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dependentes dispõe o artigo 16 da mesma lei:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."Destarte, são requisitos para a concessão da pensão por morte: a) a prova da manutençã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. Havendo pretensão quanto à execução do julgado, o cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, nos termos do artigo 9º e seguintes da Resolução PRES Nº 142 de 20/07/2017, para tanto, será concedida vista dos autos por quinze (15) dias para providências pertinentes à digitalização. Deverá o exequente atentar para os tamanhos e formatos de arquivos previstos na Resolução PRES nº 88 de 24/01/201

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA E LINX SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, objetivando em sede de medida liminar, determinação para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente da inclusão do ISS nas bases de cálculos das contribuições ao PIS e COFINS.Afirma que, em razão de suas atividades,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determina a obrigatoriedade do registro no conselho de fiscalização profissional respectivo. No caso dos CRMVs, as atividades que, em princípio, ensejam o registro, estão elencadas em catálogo previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, verbis:Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e

Poder Executivo ● 13/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO Secretária: Érika Gomes Lacet PORTARIA SCGE Nº 034, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, COM BASE NO ARTIGO 211 DA LEI ESTADUAL Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, BEM COMO O FATO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, CONFORME EXPLICITADO NO DESPACHO Nº 029/2019 - GAJ ,