Poder Executivo ● 09/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX NÀ 70 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SECRETARIA DA FAZENDA A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 08/04/2022 por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n° 18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve proferir despacho de concessão de abono de permanência, dos servidores abaixo: PROCESSO MATRÍCULA VIGÊNCIA / EFEITO FINANCEIRO NOME 1500000151000112202255 184.990-5 Ângela Tereza Ferraz 04.04.2022 150000015

Poder Executivo ● 23/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 77 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a legislação tributária quanto ao extravio de selos fiscais, que determina a comunicação do fato à SEFAZ e à APEVISA, no prazo de até cinco dias úteis, contado da data da ocorrência. Decisão: Julgado procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 23.049,79 (vinte e três mil e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), com a multa de 70% do art. 10, VI, “b” da le