Poder Executivo ● 09/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIX Ć NÀ 130 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Fiscal eletrônico previsto no Decreto nº 40.972, de 2014 e na Portaria SF nº 192, de 2016, é obrigatória para as operações com vasilhame descartável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais quando oriundo de outra Unidade da Federação ou do exterior, devendo ser observado o procedimento previsto na Portaria SF nº 181, de 2016. O inteiro teor das resoluções de consulta estará d

Poder Executivo ● 21/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NULIDADE PARCIAL. ORDEM DE SERVIÇO. FALTA DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. ERRO PARCIAL DO AUTUANTE NA INDICAÇÃO DOS ESTADOS DE ORIGEM DAS NOTAS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO E REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Conhecida de ofício a nulidade parcial do lançamento, tendo em vista que a Autoridade Autuant