Poder Executivo ● 30/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO ÚNICO (art. 1º) ITEM 1 2 3 4 5 EMPRESA OPERADORA Borborema Imperial Transportes Ltda. Borborema Imperial Transportes Ltda. Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. QUOTA MENSAL DISTRIBUIDORA DE ÓLEO DE COMBUSTÍVEL DIESEL (EM LITROS) INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ 0146738-78 10.882.777/0001-80 630.000 Vi

Poder Executivo ● 08/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO Conforme Despacho ICMS DPS nº 55/2019-ERRATA e Acórdão TATE 1ª TJ nº 098/2022(15), o pedido de restituição nº 2012.00000103348626, em nome de SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA, foi deferido no valor original de R$ 530.739,89 e corrigi