Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 , COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, FICOU ELIMINADO QUALQUER PRAZO PARA SE PROPOR A ACAO DE DIVORCIO, NAO HAVENDO QUE SE FALA R EM LAPSO TEMPORAL ANTERIOR, BASTANDO PARA SUA DECRETACAO, TAO S OMENTE, QUE UM DOS CONJUGES EXTERNE SUA VONTADE DE DIVORCIAR, O Q UE FOI FEITO PELO REQUERENTE NA PECA DE ING

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 Sobre o tema, ainda, colaciono o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: NR.PROCESSO: 5286942.81.2016.8.09.0000 “Se entender que o medicamento de referência é insubstituível, deverá agregar à receita uma frase com os dizeres: ‘Não autorizo a substituição’. Não existe disposição legal de que sejam exatamente esses os dizeres empregados, importa apena

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 Notadamente, a aquisição de medicamentos deve, obrigatoriamente, adotar a Denominação Comum Brasileira, vale dizer, a descrição do fármaco, ou princípio farmacológico ativo, aprovado pelo órgão federal responsável, em obediência à legislação de regência. Todavia, como a determinação do médico deve prevalecer, se o Paciente demonstrar que o medicamento

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 QUALQUER PRAZO PARA SE PROPOR A AçãO DE DIVóRCIO, NãO HAVENDO QUE SE FALAR EM LAPSO TEMPORAL ANTERIOR, BASTANDO PARA SUA DECRETAçãO, TãO SOMENTE, QUE UM DOS CôNJUGES EXTERNE SUA VONTADE DE DIVORCIAR, O QUE FOI FEITO PELA REQUERENTE NA PEçA DE INGRESSO RESSALTE-SE QUE AO REQUERIDO FOI OPORTUNIZADO O EXERCíCIO DO CONTRADITóRIO, HAJA VISTA QUE FORA DEVIDAMENTE CI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2092 130 extinta. P.R.I. - ADV: ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO DOUGLAS BORGES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0214/2016 Processo 1000015-21.2016.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissoluçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1586 204 mais manter o vínculo conjugal, tendo em vista a ruptura da vida em comum a mais de 18 anos, não havendo possibilidade de reconciliação. Informam que da referida união nasceram dois filhos, já maiores. As partes dispensam alimentos recíprocos. Narram, também, que amealharam um bem imóvel, descrito na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2092 131 de julho de 2010, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Consigno que a requerente varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja, CAMILA RAFAELA BARBOSA PEDRÃO.Oficie-se ao empregador do requerente varão para descontos e depósito da pensã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1980 41 (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2216 192 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo 6-O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.7-Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, ap�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2360 198 (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica , com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do va