Seção II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 IVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVI DA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZOES, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUT ELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAI S SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM