TJGO 08/04/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
IVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA
LEI) - ORIENTACAO 1 - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVI
DA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA
DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZOES, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUT
ELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAI
S SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA.
AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CIN
CO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESP
ECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSO
S, AUTORIZO DESDE JA O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUICAO FINA
NCEIRA, MEDIANTE ALVARA EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PAR
A RECEBER E DAR QUITACAO. POR FIM, INTIME-SE A AUTORA PARA EFETUA
R OS DEPOSITOS, SOB PENA DE PREMATURA EXTINCAO DO FEITO SEM RESOL
UCAO DO MERITO (ART. 285-B, CPC). I. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2015
. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 345423-37.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2219
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: ELIAMAR FERREIRA
REQUERIDO
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS N 2219/2014 SENTENCA: VISTOS ETC. ELIAMAR FERREIRA, DEVIDAM
ENTE QUALIFICADA, AFOROU NESTE JUIZO ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS
COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO BANCO BONSUCESSO S/A, TAMBEM QUALIF
ICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS CONSTA
NTES DA PETICAO INICIAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. PELA DECISAO
DE FLS. 79 ESTE JUIZO DETERMINOU A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS INCIAIS, DEIXANDO, NO ENT
ANTO, DE ATENDER ESSA DETERMINACAO. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O A
RT. 257 QUE SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO QUE, EM TRINTA
(30) DIAS, NAO FOR PREPARADO NO CARTORIO EM QUE SE DEU ENTRADA.
JA O ART. 19 REZA QUE CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS
QUE REALIZAM OU REQUEREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENT
O DESDE O INICIO ATE A SENTENCA FINAL. EIS O CASO DOS AUTOS. TEND
O ESTE JUIZO INDEFERIDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA,
FOI LANCADO A DECISAO DE FLS. 79: ...ASSIM, FIXO O PRAZO DE 30 (T
RINTA) DIAS PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANC
ELAMENTO DA DISTRIBUICAO E EXTINCAO PREMATURA DO PROCESSO. DEVIDA
MENTE INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO, DEIXOU A PARTE
AUTORA, NO ENTANTO, DE CUMPRI-LO. DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREP
ARO E DA INERCIA DELA EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NAO RESTA O
UTRA ALTERNATIVA, SENAO INDEFERIR A PETICAO INICIAL. ASSIM, COM F
ULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO INI
CIAL E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MERITO (ART. 267, I E III). REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDO
R PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA
, 26 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 127910-79.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2437
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MAURA LAZARA LEAO
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV REQTE
: 21272 GO - LUCIANO DA SILVA BILIO
ADV REQDO
: 33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS E DE C
ONSEQUENCIA REVISO OS CONTRATOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS REM
UNERATORIOS, DEVENDO SER UTILIZADA A TAXA MEDIA DE MERCADO APURAD
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