Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2232 2008 da venda do veículo ao órgão de trânsito diz respeito ao próprio mérito da ação e, como tal, deve ser analisado.Por fim, de rigor o reconhecimento da revelia da Fazenda do Estado, tendo em vista que a carta precatória foi juntada em 06/05/2016, de modo que o prazo final para apresentação da contesta