Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3539 2480 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AOS LIMITES DA LEI DE USURA, MAS À LEI 4.595/64 E ÀS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, ALÉM DA DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL. NESSE SENTIDO É A SÚMULA 596 DO STF.NÃO EXISTE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SENDO O CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA