TJSP 04/07/2022 - Pág. 2480 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3539
2480
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AOS LIMITES DA LEI DE USURA, MAS À LEI 4.595/64 E ÀS
DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, ALÉM DA DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL. NESSE SENTIDO É
A SÚMULA 596 DO STF.NÃO EXISTE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SENDO O CONTRATO POSTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, E, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, É PERMITIDA “A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/17 (31/03/00), DESDE QUE PACTUADA” (STJ - RECLAMAÇÃO
Nº 5.220, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI - 2ª SEÇÃO, J. 12/08/2011). TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO NO
RESP 973827/RS, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI,O
C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITIU A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.251.331/RS. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, PORÉM, DEVE SER AFASTADA,
POR FORÇA DAS TESES CONSOLIDADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N.
1.639.320/SP). A TARIFA DE “ASSISTÊNCIA” TAMBÉM DEVE SER AFASTADA PORQUE A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU
O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO A ESSE TÍTULO.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TARIFA
DE “ASSISTÊNCIA” E DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA MORA E O VALOR DEVIDO A ESSE
TÍTULO PODERÁ SER COMPENSADO COM O SALDO EM ABERTO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E O DECRETO-LEI Nº 911/69, PREVALECENDO,
ASSIM, A NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO QUE FICA RECHAÇADA A PRETENSÃO
RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniela
Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - São Paulo - SP
Nº 1000707-83.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Hs Telecom Comércio Serviços
e Representação de Telefonia Móvel Ltda - Apelado: Herrera Administração de Bens Imóveis Próprios Ltda - Magistrado(a) Mary
Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOCATÁRIO QUE REQUER A
RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES RESTRITO AO VALOR DO LOCATÍCIO. ARBITRAMENTO DA QUANTIA
INDICADA NO LAUDO PERICIAL QUE É SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR E INFERIOR À CONTRAPOSTA DO
RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DO E.
STJ E DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Francisco Octaviano Koury Cardoso (OAB: 390199/SP) - Milene Gouveia Lodeiro de Mello (OAB: 171949/SP) - Joao Fernando
Pesuto (OAB: 303505/SP) - São Paulo - SP
Nº 1000986-06.2021.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte:
Evidence Previdencia S A - Embargdo: Orlando Adas Saliba Junior - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Rejeitaram os embargos. V. U.
- EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE INSURGÊNCIA
EXAMINADA. OFERTA COM INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO E A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS
ADOTADOS ACERCA DA QUESTÃO DA PERÍCIA NÃO É ADMISSÍVEL NOS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 456904/SP) - Jean Louis
de Camargo Silva E Teodoro (OAB: 148449/SP) - São Paulo - SP
Nº 1001196-94.2021.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Antonio Carlos de Paula
Junior - Apelado: Marcelo Conti - Magistrado(a) Ruy Coppola - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTAEXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
EMBARGADO, QUE REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO PELO RELATOR.
PREPARO NÃO COMPROVADO PELO APELANTE, QUE POSTULOU, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A DILAÇÃO DO
PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 101, §2°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE ERA PEREMPTÓRIO, NÃO HAVENDO JUSTO MOTIVO PARA A SUA PRORROGAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Paula Junior (OAB: 375929/SP) (Causa
própria) - Luiz Barroso de Brito (OAB: 303103/SP) - São Paulo - SP
Nº 1001807-57.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º