1.493 resultados encontrados para ezequiel jose do nascimento - data: 06/01/2025
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Processos encontrados
no padrão que vigia anteriormente, restaurando, assim, a exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos empregadores rurais pessoas físicas (redação originária da Lei nº 8.212/91, art. 22, inc. I).A isto se dá o nome de efeito repristinatório, admitido pela jurisprudência pátria como sanção ao ato inconstitucional. Trata-se de consequência lógica direta da adoção da ideia da nulidade da lei inconstitucional: se a lei inconstitucional é nula
Cuida-se de Ação de procedimento Ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por ARTHUR PEREIRA DE OLIVEIRA e CONE LESTE IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-EPP. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando provimento judicial que determine ao Delegado da Receita Federal em Taubaté que proceda a liberação e devolução de mercadorias (1.557 caixas de vinho de procedência estrangeira), que estariam indevidamente retidas, bem como a extinção da pena