Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2474 6 de O. L e outros Advogado : Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2896 106 36.2007.8.02.0005) (005.07.501283-3) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: União - SENTENÇA A União Federal, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, ajuizou, na data de 24/04/2003, ação de execução fiscal em face de A P Comércio e Representações Ltda com base na cer

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2776 528 ônus, ou seja, fica a cargo do réu demonstrar a inviabilidade do fato alegado pelo autor. Referida inversão, contudo, não é obrigatória, mas faculdade judicial, desde que a alegação tenha aparência da verdade, ou quando o consumidor for hipossuficiente. (Manual de Direitos do Consumidor, Atlas: 2015, p.415). 6. O fato

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2712 7 interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2673 5 trago à precedente importante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2043 143 pagamentos dessa verba, de 2012 e 2013, vez que já foram adimplidos, mantendo-se inalterados os demais ditames do provimento jurisdicional, e, em se tratando de pretensão implícita ao direito material discutido, alterar a correção monetária, a ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigaç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2414 218 0717897-05.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Darlan da Silva Oliveira - Yago Fernandes Lima de Oliveira - R.H. Vistos e etc. Inicialmente, certifique-se da intimação do réu Darlan da Silva Oliveira do despacho de fls. 199. No tocante a resposta à acusação e ao requerimen

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2728 12 Cumpra-se. Maceió/AL, 18 de dezembro de 2020 Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recurso Especial em Apelação / Remessa Necessária n.º 0000898-75.2013.8.02.0050 Recorrente : Município de Porto Calvo Advogados : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) e outros Recorri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2668 368 adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato. ADV: ABDON DE ODILON CÂNDIDO NETO (OAB 10907/AL) - Processo 0700369-86.2019.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Ivaldete da Silva Santos - até o horário da audiência, sob pena

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 418 02.2018.8.02.0046Ação: Procedimento OrdinárioAutor: Catarina Andra Ferro Silva RibeiroRéu: Município de Estrela de Alagoas DECISÃOTrata-se declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização por danos materiais e danos morais em sede de tutela de urgência, movida Catarina Andra Ferr