Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3490 3669 desprovido.” (AgRg no REsp 1594256/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/11/2017). Por tais razões e em atenção a plenitude de Defesa que vigora em processos de competência do Tribunal do Júri, fica deferida a exibição dos documentos juntados pela Defesa às fls. 1341/1360. Em relação ao pe