Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2680 686 condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. PREPARO DE RECURSO De acordo com o art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 (alterado pelo art. 4º, II da Lei 15.855/2015) o valor de preparo para recurso, a ser recolhido equivale a: a)1% sobre o valor da causa, ou mínimo de 05 UFESPs (inciso I), mais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1833 2727 SANDON DO BRASIL LTDA - ME. Afirma que adquiriu da ré, em novembro de 2009, uma Hidromassagem Spa Luxo no valor de R$ 14.990,10 e um Aquecedor - Quatro Placas no valor de R$ 5.000,00 com prazo de entrega de 30 dias. Decorridos mais de 4 anos, os produtos ainda não foram entregues, bem como não houve devolução do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 424 São Paulo, realizado em 04/05/2006, “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.” Igual disposição encontra-se na Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2254 723 (OAB 256785/SP), MARILENA APARECIDA SILVEIRA (OAB 111639/SP) Processo 1006150-74.2016.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Gilberto Aparecido Pinheiro - Marcia Administração e Participações Ltda e outros - Segundo entendimento sedimentado pelo 1º Fórum dos Juizados Especiais do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1729 479 PROFISSIONALIZANTE BRAGANÇA PAULISTA S/C LTDA - - Proc. nº. *1087/14-Mandado devolvido - manifestar-se a parte autora em cinco dias em termos de prosseguimento, pena de extinção na forma da lei. CONSULTAR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SITE DO TJ. - ADV: EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP) Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1531 500 TEIXEIRA (OAB 250880/SP) Processo 3002701-79.2013.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - T. E. E. P. LTDA M. - Proc. n°. 930/13 JEC - A extinção da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial é medida que se impõe posto que após a citação não foram loca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1457 455 particulares, não havendo, pois, que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Daí, rechaço a preliminar de reconhecimento de decadência, nos termos da legislação consumerista. A questão será resolvida com as normas previstas na legislação civil. Pleiteia a parte autora a restituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1466 355 Assim, não verifico ser suficiente a substituição pleiteada para a prevenção e repressão do crime em tela. Pela mesma razão, incabível o “sursis”. Art. 330, do CP Primeira fase: O réu é primário e não existem elementos do art. 59, do CP a justificar a fixação da reprimenda acima da pena mínima.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1092 407 demora para receber pelos serviços prestados para a Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões. Disse que, por essa razão, o autor esteve na Prefeitura e se desentendeu com o Prefeito. Depois disso, Reinaldo não mais quis entrar na agência. Disse que o requerente era o condutor da moto e ficava mesmo do lado de for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3592 1549 CG nº. 1.530/2021 (DJE edição 3320, de 16/07/2021, pag. 5,6), a contar com a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gra