Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 524 194 parte ideal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel inventariado, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Nos termos do artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002, a inventariante deverá apresentar declaração, na forma e para os fins indicados