Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1249 605 pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça e que, por votação unânime, julgou procedente a ação para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitu-cionalidade da Lei nº 6.888, de 8 de agosto de 2011, do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a isenção para os trabalhadores desempregados do pagamento de taxa de inscri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1111 646 - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Guaracy Ribeiro do Val (OAB: 49555/SP) (Procurador) - Marcio Tarcisio Thomazini (OAB: 114831/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0084110-83.2010.8.26.0000/50000 (990.10.084110-6/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 949 960 efetivação; as multas e penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora e as custas e honorários advocatícios, que, nessa hipótese fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, desde que não tenha utilizado dessa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à proposit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1089 - FEBRABAN X PREFEITO MUNICIPAL DE CAJAMAR E OUTROS - Vistos, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS FEBRABAN impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CAJAMAR e COORDENADOR GERAL DE OBRAS DE CAJAMAR, alegando, em síntese, que a Prefeitura Municipal de Cajamar, no uso d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1334 597 precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos para saldar os precatórios (art. 97, par. 15), hipótese da qual o caso em exame não se ocupou. Eventual irresignação quanto à matéria de fundo deve ser guerreada com regular recurso, pois

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1241 551 Ramos Fernandez (OAB: 154881/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0249070-22.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Pindorama Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindorama - Processo n. 0249070-22.2011.8.26.0000 Cuida-se de recurso extraordinário interposto com funda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 932 484 Nº 0010966-42.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Ernesto Paschoal Guidolin e outros - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - R. despacho de fls. 112/113:...Defiro a liminar até decisão final do C. Órgão Especial, porq

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 929 602 Osório, procurador da Requerente, a recolher as devidas custas concernentes à diligência do Oficial de Justiça, conforme certidão às fls. 165 destes. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: FABIO MEDINA OSORIO (OAB: 290720/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0442708-54.2010.8.26.0000 (990.10.442708-8) - Mandado de Segurança -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1407 1057 sua admissão. Em assim não ocorrendo, ou se de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível” (STJ, AI nº 516.986, 4ª Turma, Rel. Jorge Scartezzini, j. 21.10.2004). “Impossibilidade de se conhecer do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação” (STJ, Recurso Esp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 854 1025 Comunique-se. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Em seguida, cite-se o Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 dias, para eventual apresentação de defesa. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 3 de novembro de 2010. Campos Mello Relator - Magist