1 resultados encontrados para face da imputac - data: 02/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 CIMA EM REFERENCIA AO(S) QUAL(IS) IMPUTADA CONDUTA PREVISTA NO AR T. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, INFRACAO DE MENOR POTENCIAL O FENSIVO (ART. 61 DA LEI N 9.099/1995). COMO NAO SE CONSEGUIU PROM OVER A CITACAO NO JUIZO ESPECIALIZADO, CARECENDO DA DILIGENCIA A SER FEITA POR EDITAL, VIERAM OS AUTOS A ESTE JUIZO EM FACE DO DIS POSTO NO ART. 66, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N