TJGO 06/04/2016 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
CIMA EM REFERENCIA AO(S) QUAL(IS) IMPUTADA CONDUTA PREVISTA NO AR
T. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, INFRACAO DE MENOR POTENCIAL O
FENSIVO (ART. 61 DA LEI N 9.099/1995). COMO NAO SE CONSEGUIU PROM
OVER A CITACAO NO JUIZO ESPECIALIZADO, CARECENDO DA DILIGENCIA A
SER FEITA POR EDITAL, VIERAM OS AUTOS A ESTE JUIZO EM FACE DO DIS
POSTO NO ART. 66, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.099/1995. AQUI AUTU
ADO, EM DECISAO PRETERITA, DETERMINOU-SE A CITACAO EDITALICIA E D
ESIGNOU-SE AUDIENCIA PRELIMINAR. E O RELATO. DECIDO. UMA VEZ DECL
INADA A COMPETENCIA A ESTE JUIZO COMUM, O PROCEDIMENTO A SER OBSE
RVADO E AQUELE REGIDO PELA LEGISLACAO ESPECIAL EM FACE DA IMPUTAC
AO DEDUZIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI DE DROGAS. NEST
E ASPECTO, A CITACAO SOMENTE OCORRERA DEPOIS QUE O(S) DENUNCIADO(
S) FOR(EM) NOTIFICADO(S) PARA APRESENTACAO DE DEFESA PREVIA E, DE
POIS DELA, SE RECEBIDA A PECA ACUSATORIA. NA SITUACAO PRESENTE, R
ECEPCIONADOS OS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL, FOI-SE IMEDIATAMENTE P
ARA O PROCEDIMENTO DE CITACAO, SEM QUE ANTES FOSSE(M) O(S) DENUNC
IADO(S) NOTIFICADO(S) PREVIAMENTE PARA OFERECER(EM) DEFESA, CONSO
ANTE DISPOE O RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. DESTARTE,
CHAMO O PROCESSO A ORDEM PARA REVOGAR A DECISAO QUE ORDENOU A CIT
ACAO EDITALICIA, BEM COMO TODOS OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE CA
NCELANDO-SE A AUDIENCIA DESIGNADA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE,
A EXPEDICAO DE EDITAL PARA NOTIFICACAO DO(S) DENUNCIADO(S). DECO
RRIDO O PRAZO DO EDITAL, CASO O(S) DENUNCIADO(S) NAO TENHA(M) APR
ESENTADO DEFESA PREVIA, ENVIEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA P
ARA A OFERTA DA DEFESA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI
N 11.343/2006, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. GOIANIA,
4 DE ABRIL DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/04/2016
NR. NOTAS : 59
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA DE EXECUCAO PENAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALESSANDRA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : TELMA APARECIDA ALVES MARQUES
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NR. PROTOCOLO
: 496593-93.2011.8.09.0105
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: MICHAEL SOLOM COSTA GUIMARAES
ADV ACUS
: 29258 GO - JOAO PAULO DE MORAIS VIEIRA
28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
INTIMO O PROCURADOR DO SENTENCIADO PARA MANIFESTAR NOS AUTOS SO
BRE O CALCULO DE PENA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
380179-59.2012.8.09.0175
858
EXECUCAO PENAL
LUCAS LUIZ DE OLIVEIRA
HILVIANE OLIVEIRA CHAVES
MAURO TOMAZ DE LIMA
LEANDRO MORAIS DE ARAUJO
MARIA CAMPOS CARGOSINHO
OSMAR MARTINS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 17185 GO - GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO
36788 GO - ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES
DESPACHO
:
INTIMO O PROCURADOR DO SENTENCIADO PARA MANIFESTAR NOS AUTOS SO
BRE O CALCULO DA PENA.
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