Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tutelado pela norma penal, deve ser reconhecida a atipicidade material do fato, sem prejuízo de eventual caracterização do fato como ilícito administrativo ou cível. Em face do expendido, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER FRANCINALDO TAVARES, do fato que lhe foi imputado na denúncia, por não constituir o fato infração penal, por força da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da insignificância, com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Pen

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 4159 violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos de 2016 e 2020; fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento - FGTS de todo o período laborado e sobre as verbas da rescisão; ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - - multa de 40% sobre o FGTS. relação de custo. O valor devido a título de FG

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 Honorários advocatícios 40503 a) Horas extras e de percurso, com reflexos. Na justiça do trabalho a condenação em honorários de advogado não decorre unicamente da sucumbência, sendo devidos somente quando preenchidos os requisitos do art. 14 da lei 5.584/70, ou seja, Fica a reclamada absolvida quanto aos demais pedidos, ora não estar o empregado assistido por s

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2282/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1036 trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social da Nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a reclamante, em até 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em redação que lhe foi dada pela Lei nº. 10.537, de 27.08.2002, defiro julgado desta decisão e, intimada para tal (após a juntada daquele os benefícios da justiça gratuita à

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO para que informe a localização dos bens penhorados às fls. 101/102 nos autos acima mencionados, sob sua guarda ou para que deposite o valor correspondente. E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, na forma da lei. Eu,_____, Denise Tahira, Técnica Judiciária, RF 4084, digitei e conferi. E eu,_______Belº Rodrigo David Nascimento, Diretor de Secretaria, reconferi. EXPEDIDO nesta cidade de Guarulhos, em 30 de

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 1859 anterior a 24/03/2015 e posterior a 11/11/2017 (nos termos do artigo 13º salário e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada; 879 § 7º da CLT). Recurso de Revista de que se conhece e a que 5 - vale refeição no valor indicado pela autora à pag. 10 da petição se dá parcial provimento. inicial, conforme Cláusula 40 da CCT juntada aos autos, 9. Das contribui

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8479 face de MARC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA no art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, declarando prescrita a LTDA,ambos qualificados na inicial,apresentando os fatos e pretensão relativa às parcelas porventura exigíveis anteriormente a formulando os pedidos descritos na peça de ingresso.Atribuiu à 18/02/2015. causa o valor de R$117.798,61. Juntou procuração e

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 619 SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 31/01/2019 A 31/01/2019 - SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 4ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00219412420148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA MOREIRA Ação: Averiguação de Paternidade em: 31/01/2019 AUTOR:M. O. P. Representante(s): OAB 17843 TIAGO ALAVERON A

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 11263 A alegação de que a alteração tenha sido efetivada por alguém da reclamante em 25.09.2018 (fl. 177). empresa, além de conspirativa, não é razoável, considerando que a Sobre os depósitos no FGTS, o documento da fl. 116 demonstra a inicial não apontou problemas ou hostilidades no ambiente de correção. trabalho e a testemunha CLAUDIA, que recebeu em mã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 596 ADVOGADO : 137515/SP - Giliath Pellegrino EXECTDO : Valdir Aparecido dos Santos VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1006695-11.2020.8.26.0047 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : D.A.P.N. ADVOGADO : 399435/SP - Valéria Gomes Vieira Paranhos REQDO : E.F.P. VARA:VARA DO OFÍCIO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCES