Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (...) 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimen

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 262 da execução definitiva e redirecionando contra ela a execução dos CARLOS ALBERTO BOSCO créditos trabalhistas sem instaurar o incidente, consoante FABIO ALLEGRETTI COOPER determinado em lei. Recurso ordinário de que se conhece e a que LUIZ ANTONIO LAZARIM dá provimento, a fim de conceder a segurança postulada. (TST - LUIZ ROBERTO NUNES Processo: RO - 21876-

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 6443 RÉU Advogado(s) do reclamado: MURILLO ELIAS LLOBET VASQUES, EURIPEDES ALVES FEITOSA, GUSTAVO MUNIZ FEITOSA ALDO CARLOS MORAES ALMEIDA ME Intimado(s)/Citado(s): - ALDEMIR RODRIGUES FERREIRA - ALDO CARLOS MORAES ALMEIDA DESPACHO Mandado de segurança impetrado em face do Juízo da Vara do PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Jataí, cujo impetrante é o sócio da empresa ex

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 11 ADVOGADO : NATHALIA NEVES BURIAN IMPETRADO : JUÍZO DA 3ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Leia-se: DE APARECIDA DE GOIÂNIA (EXMA. JUÍZA NARA BORGES KAADI P. MOREIRA) LITISCONSORTE : MARTHA RAKEL CIRQUEIRA LOPES Firme nesse raciocínio, defiro a liminar tal qual pleiteada para determinar seja suspensa a decisão dos autos do processo ATSum Cuida-se de mandado de seguran�

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2552/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 413 omissa quanto ao exame dos documentos juntados às fls. 49/50 Intimado(s)/Citado(s): - NATHIEL DE OLIVEIRA GOMES que demonstram que o litisconsorte, autor da demanda originária, renunciou expressamente a qualquer direito em face do impetrante, pelo que não há interesse de agir para que figure no polo passivo PODER JUDICIÁRIO da ação principal. JUSTIÇA DO TRABALH

Judiciário ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1891/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2016 17 Em suas razões (Id f2159a1), postula, de início, o deferimento da justiça gratuita. Alega o impetrante que prolatada decisão (ma) determinando que a execução se voltasse contra os dirigentes da FUNESO, diante do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sendo, posteriormente expedida citação para pagamento, destinada ao impetrante, cujo valor Desp

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 336 Alega o impetrante que "Após algumas tentativas infrutíferas para receber seu crédito, o RECLAMANTE requereu a inclusão do GAB. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Decisão Monocrática Decisão Monocrática Processo Nº MS-0010076-33.2018.5.18.0000 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA IMPETRANTE ROSERLAN RIBEIRO DIAS ADVOGADO RENATO ALVES AMARO(OAB: 24607/GO) IMPETRADO MM. JUI

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 43 ANEQUIM, determinou a expedição de ordem de bloqueio via nos termos do documento de Id. 3e871eb (Comprovante Bacen), BACENJUD em face dos sócios atuais e retirantes, e ainda em face houve bloqueio na conta bancária do impetrante em 10/08/2020, dos CNPJs das eventuais empresas criadas por eles, em virtude de tendo o impetrante tomado conhecimento da constrição e,

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3333 ADVOGADO IVAN PINHEIRO SOUSA(OAB: 14252/BA) COMPANIA GENERAL DE TABACOS DE FILIPINAS, S.A. IVAN PINHEIRO SOUSA(OAB: 14252/BA) CUMPRA-SE. CRUZ DAS ALMAS/BA, 12 de julho de 2021. CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA RECLAMADO ADVOGADO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s)/Citado(s): Processo Nº ATOrd-0000257-59.2019.5.05.0401 RECLAMANTE ROQUE LUIZ SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO R

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 615 coatora, como, por exemplo, no caso de desconsideração da LUIZ ANTONIO LAZARIM personalidade jurídica efetuada na vigência do CPC de 2015, sem a Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores observância dos arts. 133 e seguintes do CPC de 2015. Na Magistrados: hipótese, verifica-se que a autoridade coatora desconsiderou a personalidade jurídica da R