Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em s

Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1680/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2015 87 expressamente autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho, econômico, que são sempre e exclusivamente do empregador. conforme disposições da CCT de 2006/2008 (Cláusula 4.2, item Sublinhe-se que a reclamada é uma sociedade de economia mista, 4.2.4 - fl. 115), CCT de 2008/2009 (Cláusula 4.2, item 4.2.4 - fl. mas nem por isso imune à disposição do art. 2º,

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: Fátima Mrué AGRAVADA: Ministério Público Do Estado De Goiás RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 5593367.80.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5593367.80.2018.8.09.0000 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, a insurgência do agravante cinge-se ao recebi

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 Em seguida, o agravante sustenta que o recorrido é parte ilegítima para requerer o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o fez em nome da parte por ele representada. NR.PROCESSO: 5492318.93.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva De fato, o artigo 23 da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho

Publicações Judiciais ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEILÃO. AVALIAÇÃO. PUBLICAÇÃO. MULTA. 1. Uma vez que o art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, permite às partes que promovam à impugnação do valor atribuído ao bem pelo oficial avaliador judicial até a publicação do edital de leilão, a executada teria a faculdade de promover a impugnação, mesmo que não houvesse sido intimada do laudo de avaliação. 2. A lei de regência não estabelece a necessidade de publicação do edital da pra

Caderno único ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de maio de 2016 forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, comprovar o recolhime

Publicações Judiciais I ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

possui jurisdição sobre tal município, nem se situa na capital do Estado-Membro. Cuida-se de competência funcional (absoluta) e não territorial (relativa), sendo insuscetível de prorrogação, o que admite a declaração da incompetência de ofício, na forma do art. 113 do CPC. VII. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão imp

Publicações Judiciais ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.71.10.003106-0/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO : LUIS FERNANDO MIGUEL EXECUTADO ADVOGADO : JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI LIMPEPEL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS : LTDA : JAIR FERNANDO RODRIGUES GOMES : MARIZETE BEATRIZ ROSA GOMES : SANDRO BARRETO SILVA : GUSTAVO AVILA DE AZEVEDO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Da análise dos autos,

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 1758 Intimado(s)/Citado(s): confiança, não restam dúvidas de que eram pagas em - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI contraprestação ao exercício de função de confiança, integrando de pleno direito a remuneração do trabalhador. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA. PODER JUDICIÁRIO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO JU

Seção I ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. NR.PROCESSO: 0138847.64.2016.8.09.0011