1 resultados encontrados para faculdade do cons - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014 ULGADO EM 21/11/2012, DJE 1194 DE 29/11/2012); “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ESCOLHA DO JUÍZO DE FORMA ALEAT ÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. D ECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍ ZO SUSCITANTE. 1. EM SE TRATAND