TJGO 24/09/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
ULGADO EM 21/11/2012, DJE 1194 DE 29/11/2012); “CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ESCOLHA DO JUÍZO DE FORMA ALEAT
ÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. D
ECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE.
CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍ
ZO SUSCITANTE. 1. EM SE TRATANDO DE RELAçãO DE CONSUMO, é COMPETE
NTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA O FORO DO DOMICíLIO DO CONS
UMIDOR. 2. NãO OBSTANTE ESSA COMODIDADE LEGAL CONFERIDA AO CONSUM
IDOR,PARA LHE FACILITAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES, VEDA-SE à PA
RTE ESCOLHER ALEATORIAMENTE O FORO PARA PROPOSITURA DA AçãO. RENU
NCIADO O BENEFíCIO DE PROPOR A AçãO NO FORO DE SEU DOMICíLIO, DEV
ERá O CONSUMIDOR ATER-SE àS REGRAS GERAIS PREVISTAS NO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 3. CONSTANDO QUE A AçãO FOI PROPOSTA SEM QUALQUER
OBSERVâNCIA AOS CRITéRIOS DE COMPETêNCIA ESTABELECIDOS PELO LEGI
SLADOR INFRACONSTITUCIONAL – EM LOCAL ELEITO DE FORMA ALEATóRIA –
EVIDENTE A VIOLAçãO DO PRINCíPIO DO JUíZO NATURAL. CONFLITO JULG
ADO IMPROCECENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
” (TJGO, CONFLITO DE COMPETêNCIA 378749-15.2012.8.09.000, REL. DR
. GERSON SANTANA CINTRA, 2ª SEçãO CíVEL, JULGADO EM 21/11/2012, D
JE 1196 DE 03/12/2012); “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL
. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSULUTA. FORO COMPETENTE. DOMI
CÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, A COMP
ETêNCIA é ABSOLUTA, DE MODO QUE PODE SER DECLINADA DE OFíCIO. INA
PLICABILIDADE DA SúMULA 33, DO STJ, NA HIPóTESE VERSADA. PRECEDEN
TES DO STJ. 2. NãO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QUE
A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM AS HIPóTESES LEGAIS, A CO
MPETêNCIA DO JUíZO HAVERá DE SER A DO DOMICíLIO DO AUTOR/CONSUMID
OR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJGO, CONFLIT
O DE COMPETêNCIA 348200-22.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE S
ENA CONCEIçãO. 2ª SEçãO CíVEL, JULGADO EM 21/11/2012, DJE 1169 DE
30/11/2012). NO MESMO SENTIDO O CC Nº 325250-19.2012.8.09.0000 (
DJ 1182 DE 09/11/2012), O AI Nº 152107-57 (DJ 676 DE 06.10.10) E
A AC Nº 125714-3/188 (DJ DE 347 DE 13/06/09), TODOS DO MESMO RELA
TOR MENCIONADO; “CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇ
ÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR PA
RA LITIGAR ACERCA DE SEUS INTERESSES DEVE SER BALIZADA PELOS PRIN
CíPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. OPÇÕES DELIMITADAS ENTRE O DOMICÍLIO DO CONSUMIDO
R, DOMICÍLIO DO RÉU, FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL E LOCAL DE CUMPRI
MENTO DA OBRIGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO ARTIGO 6º,
INCISO VIII/CDC. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. A AUSê
NCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPEDE A COMPROVAçãO DO LOCAL DO F
ORO DE ELEIçãO E SEDE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA DEMANDADA. CONFLI
TO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DA CO
MPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRIN
DADE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA.” (TJGO, 2ª SEçãO
CíVEL, CC N° 239956-96.2012.8.09.0000, REDATOR DES. NORIVAL SONTO
Mé, JULGADO EM 21/11/2012); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGAN
TÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. ESCOLAH ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. DESCABIM
ENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO
PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA
NA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. I – É FACULDADE DO CONS
UMIDOR O AJUIZAMENTO DA AçãO NO FORO DE SEU DOMICíLIO (ART. 101,
INCISO I, DO CDC), DO RéU (ART. 94 DO CPC), DE ELEIçãO, OU DO LOC
AL ONDE SERIA CUMPRIDA A OBRIGAçãO CONTRATUAL (ART. 100, INCISO I
V, ALíNEA “D”, DO CPC). ORIENTAçãO JURISPRUDENCIAL DO STJ. II – À
MíNGUA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM TER O CONSUMIDOR ACOLHI
DO UMA DESSAS OPçõES, SOBRETUDO ANTE A AUSêNCIA DA CóPIA DO INSTR
UMENTO CONTRATUAL, REPUTA-SE POR VIOLADAS AS REGRAS PROCESSUAIS D
E COMPETêNCIA, ASSIM TAMBéM O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, O QUE AU
TORIZA O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFíCIO, A INCOMPETêNCIA DO JUí
ZO LOCAL, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICíLIO DO A
UTOR. SúMULA 33 DO STJ AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBU
NAL. III- RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TE
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