32 resultados encontrados para falar em constr - data: 16/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 CIA DELITIVA. DESTA FORMA, COMPENSO A AGRAVANTE, REINCIDENCIA, PE LA ATENUANTE, CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDE RANTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL E POSICIONAMENT O ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO ERESP N. 1.154.752 /RS, 3 SECAO, DJE 4.9.2012. HA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO 1 DO ART. 155, RAZAO PELA QUAL AUMENTO