Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 861 ESTADO DO PAR? ?COMARCA DE BEL?M SENTEN?A Vistos e etc. Trata-se de A??O ORDIN?RIA DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS proposta por JOS? LOBATO MAIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em s?ntese, que sofreu A??o de Execu??o Fiscal ajuizada pelo Munic?pio de Bel?m em decorr?ncia de d?bitos de IPTU (processo n? 0039140-27.2002.814.0301), tendo assinado termo de confiss?o de d?vida com parcelamento do

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2455 economias. A demora na entrega refletiu na esfera ?ntima, o que autoriza o deferimento do pedido. QUANTUM INDENIZAT?RIO: Mantido o valor fixado a t?tulo de danos morais (R$ 5.000,00), quantia esta que bem remunera a parte autora pelos transtornos havidos. SUCUMB?NCIA: A despeito do parcial provimento de ambos os apelos, n?o houve altera??o significativa no objeto da condena??o, raz?o pela qual deve ser

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2410 Entender o contr?rio seria proferir uma condena??o contra o promovido sem a devida prova do efetivo dano patrimonial sofrido. O dano patrimonial deve ser comprovado. N?o havendo a comprova??o de um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, o dano, dano material no tocante ao pedido de restitui??o no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), deve ser julgado improcedente este pedido. O da

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 862 o autor deve comprovar a exist?ncia de dano e nexo causal. Nesse ?nterim, analisando integralmente a documenta??o acostada aos autos e em an?lise do processo de execu??o fiscal n? 003914027.2002.814.0301 (antigo n? 200210467081) no Sistema Libra, n?o vislumbro a ocorr?ncia de nexo causal entre a continuidade da execu??o fiscal com a penhora do im?vel do autor e a falha na presta??o do servi?o decorren

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 882 do artigo 373, inciso I do CPC.? ??????????????O fato do servi?o caracterizado por eventual conduta descort?s perpetrada por preposto da institui??o financeira envolvendo defeito no servi?o banc?rio, caracteriza-se como fortuito interno a atrair a aplica??o do artigo 14 do CDC, sendo a responsabilidade civil do fornecedor objetiva, uma vez que decorrente da aplica??o da teoria do risco do neg?cio jur?

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 730 decorreu da cobran¿a de fatura acima da m¿dia, quais sejam: 02/2019 e 03/2019. Tal situa¿¿o ultrapassa o mero aborrecimento experimentado pela parte Autora. Desta feita, uma vez ocorrido a cobran¿a de fatura acima da m¿dia e, em consequ¿ncia disso, ter havido a interrup¿¿o do servi¿o de fornecimento de energia el¿trica, face ao inadimplemento, a repara¿¿o de danos morais ¿ medida que se im

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1696 ELINES SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 24293 - CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 10676 - PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO (ADVOGADO) OAB 17337 - THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0017680-54.2017.8.14.0028? AUTOR: LUAN DA CRUZ IGREJA? REU: BANPAR?? DECIS?O SANEADORA ? Vistos.? N?o havendo preliminares a serem analisadas ou outra

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 2945 IRRELEV?NCIA - RECIPROCIDADE DA SUCUMB?NCIA - DISTRIBUI??O IGUALIT?RIA DOS ?NUS SUCUMBENCIAIS - RECIPROCIDADE. - A norma do art. 341, "caput" do CPC, ao exigir que a impugna??o aos fatos arguidos na inicial seja especificada, imp?e ao r?u o ?nus de impugnar, fundamentadamente, cada um dos diferentes fatos articulados na pe?a de ingresso, sob pena de serem presumidos verdadeiros - Em se tratando de dire

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1685 OBRIGA??O, raz?o pela qual EXTINGO A EXECU??O, nos termos do artigo 924, inciso II do C?digo de Processo Civil. Sem custas processuais e condena??o em honor?rios sucumbenciais, conforme previs?o do art. 26, da Lei de n? 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servir? essa de expediente de comunica??o Marab?, 28 de abril de 2021. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ju?za de Direito respon

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1524 CONSUMIDOR. AG?NCIAS DE EMPREGADOS DOM?STICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARA??O PELOS DANOS CAUSADOS POR ESSES EMPREGADOS NO EXERC?CIO DE SUA ATIVIDADE. ART. 1? DA LEI N? 7.195/84. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVELADA AINDA A CULPA IN ELEGENDO. AUS?NCIA DE PROVA DE INVESTIGA??O JUNTO AOS ANTIGOS EMPREGADORES OU DAS REFER?NCIAS QUE ABONASSEM A BOA CONDUTA DO EMPREGADO. DANO MORAL. SUBTRA??O DE J