Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1947 disso, n?o merece prosperar a alega??o de que a intercepta??o telef?nica e a investiga??o policial s?o fundadas em den?ncia an?nima, tampouco que a intercepta??o foi a prima ratio. ?????????A despeito de recomend?vel a utiliza??o de modalidades espec?ficas de investiga??o em delitos dessa natureza, posto que o MP afirma existir uma organiza??o criminosa in casu, ressai que o que subsidiou os pleitos ca

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1342 econ?mica, conveni?ncia da instru??o criminal ou garantia de aplica??o da lei penal), tamb?m passa a ser necess?ria a demonstra??o da inefic?cia ou da impossibilidade de aplica??o de qualquer das medidas cautelares diversas da pris?o. Nesse sentido, o art. 282, ? 6?, do CPP, estabelece que a pris?o preventiva ser? determinada quando n?o for cab?vel a sua substitui??o por outra medida cautelar. Na me

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1647 ???????????Em sua defesa, o acusado arguiu em suas alega??es finais (fls. 83/93), a falta de fundamenta??o para o recebimento da den?ncia, o que deve ser rejeitado, tendo em vista a suficiente fundamenta??o de fl. 52, tendo o acusado a ampla defesa e o contradit?rio plenamente assegurados. N?o ? o caso de demonstra??o de preju?zo pelo acusado e inexistiu irregularidade processual. ???????????Ademais, r

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1048 especificados os prazos do esgotamento da toler?ncia e da rescis?o do contrato, al?m de defender a omiss?o quanto a cl?usula 35, a qual prev? reten??o de valores e a impossibilidade de rescis?o contratual com o recebimento de lucros cessantes. Os Embargos de Declara??o devem ser conhecidos, na medida em que foram apresentados dentro do prazo legal, conforme certid?o anexada aos autos ?s fls. 0218.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4420 487 DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1582475/ MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) O Tribunal de Justiça não destoa deste posicionamento. Em casos recentes e análogos ao presente, já admitiu a penhora de pequena p

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2021 nas n-degas e tentava retirar sua pe-a -ntima (calcinha), para alcan-ar sua genit-lia. Recurso conhecido e no provido.” (TJDFT. Agr. Exe. n- 20190020000569 DF. Processo n- 0000056- 03.2019.8.07.0000. Rel. Des. Waldir Le-ncio Lopes J-nior. J. em 21/.02.2019. 3- Turma Criminal. DJE, edi—o do dia 25.02.2019, p-g.: 152/ 153) - In casu, n-o tendo sido