Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 REQDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 0002204-50.2022.8.26.0356 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : JAIR ALVES PEREIRA REQDO : Adriano Radiadores VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 0002205-35.2022.8.26.0356 CLASSE : P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1646 paratransporteealimentação, observada a prescrição quinquenal. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide