Seção II ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 ARA O TRAFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISAO PREVE NTIVA DECRETADA. INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILE GAL RECONHECIDO. AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR PENAL. ILEGALIDADE. OCORRENCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.PACIFICO E O ENTENDIMENTO DE QUE A URGENCIA INTRINSECA AS CAUTELARES, NOTADAM ENTE A PRISAO PROCESSUAL, EXIGE A CONTEMPORA