TJGO 09/07/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019
Publicação: quarta-feira, 10/07/2019
ARA O TRAFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISAO PREVE
NTIVA DECRETADA. INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILE
GAL RECONHECIDO. AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR PENAL.
ILEGALIDADE. OCORRENCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.PACIFICO E O
ENTENDIMENTO DE QUE A URGENCIA INTRINSECA AS CAUTELARES, NOTADAM
ENTE A PRISAO PROCESSUAL, EXIGE A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUS
TIFICADORES DOS RISCOS QUE SE PRETENDE COM A PRISAO EVITAR: HC 21
4921/PA - 6 T - UNANIME REL. MIN. NEFI CORDEIRO - DJE 25/03/2015;
HC 318702/MG - 5 T - UNANIME - REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONS
ECA - DJE 13/10/2015. 2. A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DELITO I
MPUTADO AO PACIENTE, OCORRIDO EM MEADOS DE 2013, E A INEXISTENCIA
DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR, NESSE MOMENTO, A NECESSIDADE DE SEG
REGACAO, DECRETADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL NO MES DE MAIO DO CORRE
NTE ANO, TORNA A PRISAO PREVENTIVA ILEGAL, POR NAO ATENDER AO REQ
UISITO ESSENCIAL DA CAUTELARIDADE. 3. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PA
RA A SOLTURA DO PACIENTE LUCIO CAVALCANTE SILVA, O QUE NAO IMPEDE
NOVA E FUNDAMENTADA DECISAO DE MEDIDA CAUTELAR PENAL, INCLUSIVE
MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISAO PROCESSUAL, ESSA ULTIMA FUNDAMENTAD
A EXCLUSIVAMENTE POR FATOS NOVOS. (HC 460.117/SP, REL. MINISTRO N
EFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 25/09/2018, DJE 11/10/2018)
(NEGRITEI) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO C
RIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERACA
O "ADSUMUS". PRISAO PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FA
TOS JUSTIFICADORES DA PRISAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "A URGENCIA INTRINSECA DA PRISAO PRE
VENTIVA IMPOE A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES AOS RI
SCOS QUE SE PRETENDE COM A PRISAO EVITAR" (HC N. 214.921/PA, REL.
MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 25/3/2015). 2. SENDO IMPUTADAS CONDUT
AS PRATICADAS MAIS DE UM ANO ANTES, SEM NOTICIAS DE NOVAS CONDUTA
S DELITUOSAS OU INTERCORRENCIAS NO PROCESSO, E TENDO O PACIENTE P
ERMANECIDO EM LIBERDADE POR QUASE CINCO MESES SEM DESCUMPRIMENTO
DAS CONDICOES, NAO SE VERIFICAM CLAROS RISCOS JUSTIFICADORES DO D
ECRETO DE PRISAO.3. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA A SOLTURA DO PA
CIENTE RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO, O QUE NAO IMPED
E NOVA E FUNDAMENTADA DECISAO DE NECESSARIA CAUTELAR PENAL, INCLU
SIVE MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISAO PROCESSUAL. (HC 448.384/BA, RE
L. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/09/2018, DJ
E 24/09/2018) (NEGRITEI) ADEMAIS, DEVE-SE TER EM MIRA QUE O SUPOS
TO ENVOLVIMENTO DOS REPRESENTADOS NO DELITO ADVEM, AO MENOS POR O
RA, DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NO ANO DE 2016. OUTROSSIM, NAO FOI C
OMPROVADO NOS AUTOS, QUE A LIGACAO QUE A VITIMA RECEBEU NO DIA DO
CRIME, CHAMANDO-O PARA IR AO LOCAL ONDE FOI MORTO, FOI DO SUSPEI
TO BRUEN. IMPENDE DESTACAR QUE A RESTRICAO A LIBERDADE DE LOCOMOC
AO, SOBRETUDO EM SEDE DE CAUTELAR, EXIGE ACURADA ANALISE JUDICIAL
PARA NAO FERIR O COROLARIO DA PRESUNCAO DO ESTADO DE INOCENCIA.
A SEGREGACAO PROVISORIA, SOBRETUDO NA FASE DE INQUERITO POLICIAL,
DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, JA QUE A AUTORIDADE POLICIAL DISPOE
DE DIVERSAS DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS MENOS INVASIVAS NO INTUI
TO DE ANGARIAR INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ANT
E O EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA POLICIA JUDICIARIA.
CIENTIFIQUE-SE A AUTORIDADE REPRESENTANTE E O MINISTERIO PUBLICO
. RETIRE-SE O SIGILO DOS PRESENTES AUTOS E OFICIE-SE A AUTORIDADE
POLICIAL PARA QUE DEVOLVAM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O INQU
ERITO POLICIAL N 481/2014 (AUTOS N 201700549329) A ESTE JUIZO. TR
ANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM A REMESSA DO CADERNO INQUISITIVO, D
E-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, PODENDO REQUERER O QUE LHE APRO
UVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE JULHO
DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VA
RA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 128873-59.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 770
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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