Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 3420 OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. 1.- Decadência não configurada. Prazos constantes do art. 618 do CC que não se referem à prescrição ou decadência, mas se limitam à garantia do produto/serviço adquirido. Incidência do enunciado pela Súmula 194 do STJ. Viabilidade, portanto, d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 2777 negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mais, a respeito da obrigação de fornecer o tratamento que ora

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 925 imprevisível que implicou na quebra da base econômica sobre a qual se assenta o contrato- pandemia) e, de outro, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso seja mantido o valor do aluguel, decorrente da inexistência de faturamento por parte da autora. Por outro lado, o pedido de suspensão da cobrança de IP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 928 ação ajuizada pelo agravado objetiva a inclusão da esposa do autor no Plano Especial da Bradesco Saúde ou a restituição dos valores gastos para o custeio desse plano. Cuida-se de matéria que, nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 5º, I.23, é da Primeira Subseção de Direito Privado deste tribunal (“Ações e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 898 em face de Teca II Incorporações Ltda. em que pretendia fosse a requerida compelida a repintar as torres do empreendimento, além de outros reparos. Enumerara uma série de anomalias endógenas, como fissuras, trincas e focos de infiltração, que poderiam colocar em risco a integridade dos edifícios e a segurança dos morador

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 1769 com a ré, no montante de R$ 9.720,74 (fls. 05). Devidamente citado (fl. 81), não há notícias de pagamento e o requerido não apresentou resposta. Assim, o acolhimento da monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, respondendo o requerido pelas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 4116 solidariedade decorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autônomas quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida ( CC/2002 , caput do art. 942 ; CDC, art. 25 , § 1º ; Lei 4.591 /64, arts. 31 e 43). 4. Mesmo quando o incorpor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2581 3298 inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP) Processo 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2635 2520 de demanda proposta pela autora, pleiteando o custeio de tratamento médico de migrânea crônica, com o uso de toxina botulínica, e indenização por danos morais ante a recusa da ré na realização dos procedimentos médicos recomendados. A requerida, por sua vez, alega que o rol da ANS não prevê a cobert

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2199 1660 - Vistos.Trata-se da ação em epígrafe, na qual, por petição acostada aos autos foi noticiado o pagamento pelo devedor e formulado sua extinção, com a expressa concordância do credor.Diante do exposto, declaro extinta a ação em questão, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civ