Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1217 2382 oficiando-se ao Cartório para que reestabeleça o protesto (fls. 107), providenciando a ré o encaminhamento. Condeno a autora em custas, despesas processuais, além de verba honorária fixada em 15% sobre o valor corrigido da causa. P., R., I. e C. - ADV: ALESSANDRA DA VEIGA (OAB 281652/SP), CELSO LUIS ANDREU PERES (OAB 11

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1046 2420 da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o que necessário for. Não há que se falar em condenação a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos das normas contidas nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2836 281 estabelecida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: “é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1327 Alfredo José Penha - Interessado: Cmv - Administração e Locação Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento desfiado contra r. decisão que, em sede de ação civil pública nº 1011014-12.2019.8.26.0482, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Milton Carlos de Mello, Alfredo José Penha e Gervá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3443 730 Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUELA SACOMAN UCCI (menor representadA por seu genitor), nos autos ação de obrigação de fazer c.c ressarcimento de valores e pedido de tutela de urgência movida em face de UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a r. decisão de fls. 31/33, que indeferiu o p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 4395 arbitramento de aluguel pelo tempo de ocupação, e perdimento de eventuais benfeitorias, para compensação de valores/débitos pendentes. Regularmente citados (fls. 111 e 178), os requeridos não apresentaram defesa no prazo legal (fl. 179). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3534 4021 de obrigação de fazer c.c. ressarcimento. Pretensão de outorga de escritura definitiva e restituição de parcelas pagas após a ocorrência de sinistro. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Contrato de gaveta. Cessão de direitos entre particulares, sem anuência da CDHU. Negócio jurídico que não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3557 3664 de imóvel, com opção de compra, celebrado com aCDHU. Ação de obrigação de fazer c.c. ressarcimento. Pretensão de outorga de escritura definitiva e restituição de parcelas pagas após a ocorrência de sinistro. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Contrato de gaveta. Cessão de direitos entre par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3510 7385 inaugural preenche os requisitos legais. Também padece de amparo a alegada impossibilidade jurídica do pedido, pois os pleitos formulados não são vedados pelo ordenamento jurídico. No mérito, a ação é procedente. Ao que consta, não houve anuência expressa da autora com a transmissão do imóvel à terceira que nã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 609 Câmaras especializadas - Competência da Subseção de Direito Privado II - Art. 5°, II.3, da Resolução n° 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 37ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.” (CC 0020430-75.2020.8.26.0000; Rel. Des. Correia Lima; j. 12.11.2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Aç�