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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ENTIDADE OU DO PROGRAMA COMUNITARIO OU ESTATAL. EXTRAI-SE DO ART IGO SUPRA QUE O JUIZ PODE, EM QUALQUER FASE, DE FORMA MOTIVADA, A LTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, VEDANDO-SE, EM REGRA, A MODIFICACAO DA PENA EM SI, O QUE, SO PODERA OCORRER EM CASO DE JUSTIFICADA NECESSIDADE. A AL EGACAO DE QUE NAO TEM DISPONIBILIDADE DE TEMPO